A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a imediata interrupção da chamada Lei da Dosimetria, que estabelece a diminuição de penas para aqueles que foram condenados pelos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Conforme reportado pelo G1, a análise feita pela AGU foi desenvolvida dentro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que foi proposta pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O relatório afirma que a legislação contém deficiências no procedimento legislativo e coloca em risco os fundamentos constitucionais que visam à salvaguarda do Estado Democrático de Direito.
A legislação pode afetar de maneira direta as punições impostas aos participantes dos atos golpistas, abarcando a sentença de Jair Bolsonaro (PL), que foi condenado a 27 anos e três meses de detenção no processo relacionado ao esquema golpista.
Conforme a AGU, a legislação resulta em um “alívio desmedido” das penalidades aplicadas a delitos contra a democracia. A entidade sustenta que a regra diminui a eficácia do Estado em reagir a atos perpetrados por grupos e torna mais simples a concessão de alterações de regime e a diminuição de penas.
Punidos podem ser beneficiados se lei prevalecer
No relatório encaminhado ao STF, a AGU destacou a possibilidade de “impunidade decorrente de interesses circunstanciais” e os potenciais retrocessos irreversíveis no avanço da redemocratização nacional.
A AGU também destacou falhas formais no processo legislativo do projeto no Congresso Nacional. Dentre as questões mencionadas, estão a fragmentação inadequada do veto presidencial e a falta de reenvio da proposta à Câmara dos Deputados após modificações significativas realizadas pelo Senado. Segundo o órgão, essas discrepâncias afetam a constitucionalidade da norma.
A situação está sob a responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, que é encarregado de examinar a ação no Supremo Tribunal Federal.
Reação de congressistas
Em comunicações enviadas ao STF, tanto o Senado quanto a Câmara apoiaram a legitimidade da legislação sobre dosimetria.
O Senado defendeu que o Supremo Tribunal Federal não tem o poder de anular leis penais simplesmente por não concordar com a política criminal estabelecida pelo Congresso Nacional. De acordo com a instituição, a alteração na legislação não é uma resposta ao Judiciário, mas sim uma adaptação das leis às necessidades sociais.
“No regime de Estado de Direito, a redução das penalidades legais não deve ser interpretada como uma isenção moral ou jurídica sobre a ação realizada”, declarou o Senado no texto encaminhado ao tribunal.
“O texto ressalta que a legislação contestada não desclassifica comportamentos, não extingue penas, não anula sentenças, não cancela registros de antecedentes e, de maneira geral, continua a reconhecer a seriedade dos delitos.”.
A Câmara dos Deputados reafirmou que as mudanças realizadas pelo Senado foram de natureza puramente técnica. “O Senado Federal trabalhou para sanar imprecisões que poderiam levar a mal-entendidos, sem impactar a criminalidade violenta de forma geral. Essa é uma correção que ‘não contém conteúdo substancial’, tendo como objetivo apenas facilitar e esclarecer o texto da legislação”, destaca a declaração encaminhada ao STF. (Foto: Marcelo Camargo / AgBr)
Por Opinião em Pauta com informações do G1
