Nesta terça-feira (9), o plenário da Câmara dos Deputados deu seu aval ao projeto de lei complementar que estabelece o Código de Defesa do Contribuinte, introduzindo normas mais rigorosas para aqueles que são devedores frequentes de tributos, conhecidos como “devedores contumazes”. O resultado da votação foi de 436 votos a favor e apenas dois contra.
Após receber a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta se origina do Senado Federal, sendo um projeto de autoria do ex-presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O texto define o devedor contumaz como aquele cuja conduta em relação aos impostos é marcada por uma inadimplência significativa, frequente e sem justificativa. Além disso, menciona que o início do processo administrativo para a identificação desse devedor será precedido por uma notificação.
Caso essa prática seja identificada, a proposta estabelece punições, incluindo a proibição de usufruir de incentivos fiscais e a restrição de participação em processos licitatórios realizados pela administração pública.
A proposta também oferece vantagens para os contribuintes que pagam suas obrigações em dia. Dentre os benefícios, destacam-se a possibilidade de utilizar canais de atendimento mais ágeis para obter orientação e regularizar pendências, além da prioridade na avaliação de processos administrativos.
No relatório, o relator Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) enfatiza que os incentivos poderiam ser vistos como uma perda de receita. No entanto, “levando em conta o conjunto de inovações apresentadas na proposta, observa-se que os benefícios específicos oferecidos visam tornar a gestão tributária mais eficaz, resultando em impactos finais benéficos para a arrecadação“.
O governo argumenta a favor da aprovação do projeto no Congresso Nacional, destacando a chance de punir devedores e combater a evasão fiscal. Essa defesa ganhou força após recentes operações que atingiram esquemas de sonegação que movimentavam bilhões, como as investigações Carbono Oculto e Poço de Lobato.
A decisão de adicionar a questão à agenda ocorreu durante um encontro entre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, e representantes do governo federal. Na reunião, que aconteceu nesta segunda-feira (8), estiveram presentes o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e Gleisi Hoffmann, responsável pelas Relações Institucionais. (Foto: CF / Reprodução)
Por Opinião em Pauta com informações da CBN
