O projeto de lei 4056/2023, que busca permitir o funcionamento dos depósitos de veículos durante fins de semana e feriados, está sob apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Essa proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (9503/1997) e foi elaborada pelo deputado professor Reginaldo Veras (PV-DF). Além disso, a iniciativa incorpora duas outras sugestões: a primeira veda a remoção de veículos para depósitos em dias não úteis (631/2025), enquanto a segunda sugere a isenção de taxas relativas à estadia no depósito se os serviços de retirada não estiverem disponíveis (5826/2025).
A apreensão de veículos, conforme estipulado pelo Código de Trânsito, pode acontecer devido ao estacionamento em áreas restritas ou em razão de infrações administrativas, como conduzir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expirada ou sob efeito de álcool. Para que o veículo possa ser retirado, o dono ou seu representante legal deve sanar a infração, quitar a taxa do guincho e pagar as despesas de estadia no pátio.
De acordo com a versão final do projeto, a cobrança pela permanência em pátios públicos será calculada a partir do primeiro dia útil seguinte à apreensão do automóvel, o que significa que o tempo em que o serviço de remoção não está disponível será isento de taxas. Além disso, a proposta estipula que o limite máximo que pode ser cobrado do proprietário pela estadia foi reduzido para três meses, ao invés de seis meses.
Na última semana, a Comissão de Viação e Transportes (CVT) deu aprovação ao texto, respaldado pela deputada Rosana Valle (PL-SP). “Se alguém tem seu carro guinchado numa sexta-feira, por exemplo, só poderá recuperá-lo na segunda-feira, pois existem pátios que não operam nos finais de semana. Isso resulta em mais custos com diária. É necessário fixar um limite para o recolhimento e proibir a cobrança de estadia em dias sem funcionamento administrativo. Atualmente, existe no país uma prática abusiva que impacta significativamente o bolso do brasileiro”, salientou no relatório. (Foto: Allison Sales/Folhapress)
Por Opinião em Pauta com informações do portal Câmara Federal
