Nesta quinta-feira, o Congresso Nacional deu seu aval à proposta que modifica as normas acerca das emendas parlamentares, formulada em entendimento com o Supremo Tribunal Federal (STF). O novo texto busca aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução do orçamento público em comparação com as diretrizes anteriores e permite a liberação dos pagamentos das emendas que estavam suspensas desde o ano passado, quando o STF demandou métodos mais eficazes para rastrear o uso dos recursos. No entanto, ainda existem lacunas em relação à identificação dos responsáveis por emendas coletivas, um aspecto que já havia sido questionado pela Corte.
O texto não precisa ser aprovado pelo presidente, uma vez que se refere a decisões internas do Legislativo. Com a nova norma, as emendas propostas por deputados e senadores deverão obedecer aos mesmos padrões de transparência que as emendas do Poder Executivo.
Está também planejada a uniformização das atas das reuniões das comissões e das bancadas, assim como a elaboração de planilhas com um formato padronizado referente às emendas discutidas durante os encontros. A partir de agora, será obrigatória a inclusão dos códigos das emendas e dos números integrais das notas de empenho.
Apesar dos progressos, o documento não atende a uma das orientações do ministro do STF, Flávio Dino, sobre a individualização dos pedidos das emendas de comissão. O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), incluiu uma cláusula que estabelece que as emendas de comissão poderão ser apresentadas de forma individual ou por partidos.
Isso possibilitaria que somente os líderes assumissem a responsabilidade pela indicação dos repasses.
Em uma determinação datada de 2 de dezembro do ano anterior, Dino afirmou que as emendas de comissão “precisam ser debatidas nas devidas bancadas e comissões, sempre com um registro pormenorizado em Ata, que deve incluir, entre outras informações, a identificação nominal do(s) parlamentar(es) que solicitaram ou que são os autores da(s) proposta(s)”.
Alguns membros do parlamento acreditam que as emendas feitas pelas comissões devem ser decididas de forma coletiva, e, por esse motivo, não seria apropriado registrar apenas os nomes de determinados deputados ou senadores como proponentes em ata.
Segundo as organizações não governamentais Transparência Internacional, Transparência Brasil e Contas Abertas, a sugestão desconsidera a questão principal das decisões já estabelecidas pelo STF e continua a esconder a identidade dos responsáveis por propostas e sugestões de emendas.
“Neste formato, as emendas de comissão e de bancada permanecerão sem a identificação do parlamentar proponente. O que se complica ainda mais, pois as sugestões agora serão feitas pelos líderes dos partidos, após consulta com seus grupos. É importante destacar que a Constituição Federal menciona emendas individuais, de comissões e de bancadas estaduais, mas não faz menção a emendas de bancadas partidárias“, afirmam as entidades em sua declaração.
Nesse contexto, alguns membros do Parlamento questionaram as falhas presentes. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) se destaca entre aqueles que discordaram das novas diretrizes, solicitando condições mais severas para a identificação do parlamentar responsável pela proposta das emendas.
— É necessário que as atas das reuniões onde se discutem as emendas sejam assinadas pelos participantes, porém não há especificação sobre quem apresentou cada emenda. Esse ponto apresenta lacunas — declarou.
Adriana Ventura, do Novo-SP, também expressou suas críticas em relação ao projeto.
— Qual é a dificuldade de incluir uma coluna nas atas das reuniões, indicando os nomes dos deputados que propuseram as medidas? Isso parece um mercado de interesses, e ninguém parece se importar com a transparência. A questão da rastreabilidade continua sem solução — afirmou.
A maneira atual de indicar as emendas de comissão dificulta a identificação do verdadeiro responsável pelo repasse. Nas plataformas de transparência, as emendas são simplesmente registradas como “RP-8 – emenda de comissão”, o que impede que cidadãos e órgãos de fiscalização descubram qual parlamentar fez a solicitação. Essa falta de clareza foi um dos aspectos que o ministro do STF, Flávio Dino, criticou, sendo ele o responsável por bloquear essas emendas durante o ano passado.
— O Brasil possui o parlamento mais claro e aberto. Estamos constantemente aprimorando esse sistema — afirmou Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), líder da maioria no Congresso. (Foto: Reprodução)
