A violação da política de cotas em programas de residência médica motivou o Ministério Público Federal (MPF) a ajuizar uma ação civil pública, buscando que o Hospital Israelita Albert Einstein, localizado em São Paulo, adopte a política de ações afirmativas.
Os procuradores solicitam a criação de editais adicionais no presente processo de seleção de 2026, visando reservar vagas para candidatos com deficiência, negros, indígenas, quilombolas e pessoas trans, de acordo com os percentuais estabelecidos pelas normas atuais.
Segundo o MPF, a implementação da política de cotas é essencial para assegurar que esses candidatos tenham oportunidades iguais, de modo que a formação do grupo de médicos residentes reflita de maneira adequada a diversidade étnica e sociocultural da sociedade brasileira, ressalta o Ministério Público Federal em comunicado.
O Ministério Público Federal destaca que, de acordo com as informações mais atualizadas, a população negra é majoritária, porém, apenas 27,5% dos residentes na instituição são dessa etnia. Em contrapartida, 70,1% dos médicos residentes se identificam como brancos.
O órgão enfatiza que “a implementação de ações afirmativas nos programas de residência médica é mandatória, inclusive em instituições de natureza privada“, uma vez que esses programas incluem a formação prática dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme as normas estabelecidas pelo governo federal para 2025.
“Entretanto, no concurso de 2026, a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein decidiu não destinar cotas para minorias étnico-raciais e grupos em situação de vulnerabilidade, desconsiderando as diretrizes impostas pelo Ministério da Saúde (MS)”, afirma o comunicado.
O MPF ressalta que o Albert Einstein “recebe apoio de recursos públicos de maneira indireta, beneficiando-se de considerável isenção tributária, na forma de imunidade fiscal federal”, segundo o documento assinado pela procuradora da República Ana Letícia Absy. O hospital não é obrigado a pagar contribuições federais, incluindo aquelas voltadas para a seguridade social.
“Receber incentivos fiscais e utilizar recursos do governo impõe à organização responsabilidades que são interligadas, abrangendo a implementação de ações efetivas voltadas para promover a equidade material e atenuar desigualdades históricas“, declara a procuradora.
Em abril deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se a favor da obrigatoriedade de reservar vagas em concursos para programas de residência médica. A Nota Técnica PFDC nº 10/2026, emitida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, determinou que a implementação das cotas “nesses casos não é apenas uma questão de discricionariedade administrativa da instituição de ensino”. (Foto: RAHEL PATRASS)
Por Opinião em Pauta com informações da EBN
