A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou uma investigação inicial a respeito da CazéTV para examinar a exibição de anúncios de apostas durante as transmissões da Copa do Mundo.
A investigação inicial é a etapa que ocorre antes de um possível processo administrativo sancionador.
A determinação foi registrada em um despacho assinado, nesta quarta-feira (24), pelo diretor interino do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Daniel Amaral Nunes Carnaúba.
Conforme indicado no relatório, a investigação começou a partir de gravações que revelam atividades promocionais de casas de apostas digitais incorporadas nas transmissões esportivas do serviço de streaming, liderado por Casimiro Miguel, que possui os direitos de exibição de todos os 104 jogos do Mundial no YouTube.
O documento menciona três situações. Em uma delas, que ocorreu durante o intervalo para hidratação na partida entre Inglaterra e Gana, a Senacon destaca a promoção de uma casa de apostas, onde o narrador convida os telespectadores a “apostar na paixão”, indicando como acessar o site da empresa ou um QR Code exibido na tela, e ainda promover uma oferta especial relacionada ao jogo.
No segundo relato, durante o jogo entre Argentina e Áustria, o órgão do Ministério da Justiça sinaliza o lançamento de cotações elevadas — isto é, quando a operadora aumenta o pagamento ao apostador que acerta de três para quatro vezes o valor apostado —, com analistas da CazéTV ressaltando que a plataforma proporcionaria uma “segunda oportunidade“, o que, conforme indicado pela secretaria, aumentaria a atratividade da proposta e incentivaria apostas instantâneas.
No terceiro caso, que envolve o jogo entre Uruguai e Cabo Verde, o documento menciona a iniciativa de uma outra empresa de apostas que liga o amor que os brasileiros têm pelo futebol à atividade de fazer apostas.
O que está em análise
A Senacon declara que a promoção de apostas deve obedecer à lei 14.790 de 2023, ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a uma portaria de 2024 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Esta normativa proíbe, entre outras ações, anúncios que insinuem facilidade para vencer, estimulem apostas excessivas, façam convites para apostas imediatas ou sugiram que o conhecimento sobre esportes pode afetar os resultados.
A investigação irá examinar a possível formação de:
1) Publicidade enganosa: ocorre quando se explora a falta de discernimento do consumidor, associando a aposta a emoções de pertencimento e identidade cultural.
2) Ação inadequada: possível proposta de serviço que não respeita as diretrizes estabelecidas.
3) Quebra do princípio de identificação da publicidade: a presença de narradores e comentaristas na promoção das ofertas poderia, de acordo com a entidade, levantar questionamentos sobre a distinção entre o conteúdo editorial e o publicitário. (Imagem: Reprodução)
Por Opinião em Pauta com informações da CNN
