A proposta de legislação que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, aprovada recentemente no Senado, recebeu aplausos das empresas de mineração no Brasil, embora tenha enfrentado críticas de cidades que abrigam atividades mineradoras. O documento propõe até R$ 7 bilhões em incentivos do governo para iniciativas vinculadas a esses minerais.
Dentre as novas iniciativas, destaca-se a instituição de um fundo destinado a apoiar projetos através de doações privadas, além de um investimento de R$ 2 bilhões por parte do governo federal. Também será formado um conselho, predominantemente composto por membros do governo, responsável por aprovar alterações na estrutura acionária de empresas do setor e algumas transações internacionais. Ademais, será implementado um programa de incentivos fiscais que pode chegar a R$ 5 bilhões.
O Projeto de Lei 2780 de 2024, sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), recebeu aprovação sem modificações substanciais em relação à versão da Câmara e agora aguarda a sanção do presidente.
Aprovado por votação simbólica, o texto representava uma das principais metas do governo, que argumenta que a proposta favorece o avanço da economia relacionada aos minerais essenciais no Brasil. O projeto de lei contou ainda com o respaldo da oposição, como destacou a senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP.
“Este projeto não se trata de uma iniciativa governamental, mas sim de uma proposta do Estado. Com certeza, ele poderá gerar prosperidade e numerosas oportunidades para o povo brasileiro”, afirmou a senadora da oposição.
Em comunicado, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as companhias do ramo, declarou que o projeto de lei é um progresso e expressou sua expectativa de colaborar com o governo na normatização da questão.
“O projeto proporciona uma fundamentação favorável para apoio financeiro, industrialização, desenvolvimento tecnológico e inserção global da indústria mineral no Brasil”, comentou Pablo Cesário, diretor-presidente do Ibram.
A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), que agrega cidades que extraem minérios, também observou progressos no projeto, mas expressou preocupações quanto à ausência de uma garantia de que os investimentos planejados fiquem nas áreas onde a mineração acontece.
De acordo com a organização, a sugestão pode reproduzir um padrão histórico da extração mineral no Brasil, onde as cidades suportam os efeitos da atividade mineradora, enquanto os investimentos, os empregos qualificados e as fases de maior valor agregado são centralizados em outras áreas.
“A AMIG Brasil expressou que não é aceitável que o minério seja extraído do município, enquanto os efeitos sobre o meio ambiente, a sociedade e a infraestrutura fiquem na região, enquanto os recursos que poderiam criar tecnologia, empregos qualificados e novas oportunidades econômicas sejam direcionados para outras localidades.”.
Incentivos à industrialização
Bruno Milanez, docente de geografia na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), expressou à Agência Brasil sua opinião de que os estímulos contidos no documento são inadequados para promover a industrialização das terras raras no Brasil.
“O PL consiste em um conjunto de benefícios para a indústria mineral, incluindo diversas novas opções de financiamento, subsídios e incentivos de crédito. No entanto, mesmo com o debate sobre a industrialização, os recursos disponibilizados para impulsionar a transformação mineral ainda são inadequados”, observou o especialista na área.
Bruno Milanez, engenheiro, afirma que os fundos estipulados no PL podem ser aplicados tanto na extração quanto no processamento dos minerais, o que pode levar a uma diminuição do investimento na industrialização. A extração refere-se à retirada do minério, enquanto o processamento abrange as fases de tratamento e concentração do material retirado, antes de serem realizados os processos industriais de transformação.
Incentivos Fiscais
O Projeto de Lei 2780 institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com o objetivo de apoiar iniciativas relacionadas a minerais críticos ou estratégicos. Para isso, o governo federal destinará R$ 2 bilhões, além de estabelecer contribuições obrigatórias das empresas do segmento, cujos montantes ainda serão determinados.
Um outro dispositivo mencionado no texto é o Programa Nacional de Processamento e Conversão de Minerais Essenciais e Estratégicos, que estabelece incentivos fiscais que podem chegar a 20% sobre despesas industriais, com um teto de R$ 1 bilhão anualmente no período de 2030 a 2034.
A incorporação dos minerais designados como “estratégicos” expande o leque de matérias-primas que podem ser abrangidas pela política. O minério de ferro é um desses exemplos.
O projeto de lei define os minerais estratégicos como aqueles que são “fundamentais para a economia ao proporcionarem superávit na balança comercial, contribuírem para o avanço tecnológico, apoiarem o desenvolvimento regional, mesmo que não estejam diretamente associados à transição energética, ou à diminuição das emissões de Gases de Efeito Estufa”.
O docente da UFJF, Bruno Milanez, reflete que essa concepção, na realidade, “se aplica a diversas situações, podendo até possibilitar o financiamento da extração de pedras preciosas, como o granito e o mármore”.
Conselho com maioria do governo
A proposta legislativa também estabelece o Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que tem recebido críticas tanto de senadores da oposição quanto de membros da base governamental, entre eles, Omar Aziz (PSD-AM).
O conselho será composto por até 15 membros do Poder Executivo federal, juntamente com representantes dos estados, do Distrito Federal, das cidades, do setor privado e de instituições de educação superior.
Uma das responsabilidades do Conselho é a validação de alterações na estrutura de controle das empresas do segmento, bem como a aprovação de contratos, tratados ou colaborações internacionais que estejam relacionados a minerais essenciais ou estratégicos, especialmente em situações que possam impactar a segurança econômica ou geopolítica da nação.
A AMIG Brasil avalia que a presença dos municípios no colegiado é insatisfatória. De acordo com a organização, as deliberações do Conselho podem impactar a infraestrutura, o meio ambiente, a ocupação do solo, os recursos hídricos e o progresso econômico das cidades onde ocorre a mineração.
O senador Jayme Campos (União-MT) considerou que o Conselho está muito “desigual” em benefício do governo.
“É possível que haja uma politização exagerada em torno deste Conselho. A limitada envolvimento da sociedade civil com este projeto gera em mim uma preocupação, pois isso pode afastar até mesmo o investimento privado,” afirmou.
O senador Eduardo Braga, responsável pela proposta, sustentou a importância do Conselho, ressaltando que sua função será apenas validar os contratos previamente estabelecidos com o setor privado.
“Não vamos abrir mão da soberania do país nem da elaboração de uma estratégia nacional que busque aumentar o valor econômico de um mineral que não pode ser reposto”, explicou Braga.
Segundo a análise do relator, o projeto de lei tem o potencial de transformar a situação atual do Brasil, que, de acordo com suas observações, ainda realiza a exportação de minerais com baixo valor agregado.
“Infelizmente, há muitas décadas enviamos esses minérios em estado bruto para fora do Brasil e, por outro lado, somos forçados a importar os produtos finais, pagando um preço muitas vezes superior ao que recebemos na exportação”, acrescentou Braga.
Imposto mineral
A AMIG Brasil também manifestou sua insatisfação quanto à falta de alterações na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O projeto de lei não modifica as normas de cálculo, as alíquotas ou os aspectos relacionados à distribuição da compensação.
Segundo a organização, a elaboração de uma política voltada para minerais que são críticos e estratégicos deve ser acompanhada de um debate sobre um sistema de compensação que leve em conta as particularidades econômicas e os efeitos da extração desses recursos nas regiões onde são produzidos.
Terras raras
Com aproximadamente 21 milhões de toneladas, a reserva de terras raras do Brasil é a segunda maior do planeta, ficando atrás somente da China, que possui cerca de 44 milhões de toneladas. Apesar dessas vastas reservas, a produção brasileira representa menos de 1% do consumo mundial.
A localização do Brasil é frequentemente destacada como um fator significativo em um mercado em crescimento, caracterizado pela competição entre China e Estados Unidos pela supremacia nas cadeias produtivas. Os minérios raros são vistos como essenciais para setores como tecnologia, defesa e transição energética.(Foto: Senado)
Por Opinião em Pauta com informações da Ag. Senado
