Na quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados deu seu aval ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que propõe a diminuição das taxas de impostos federais aplicadas à importação, produção e venda de óleo diesel para transporte rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O resultado da votação foi de 318 votos a favor, 113 contra e uma abstenção.
O projeto de lei será levado à votação no Senado. A finalidade dessa ação é aliviar os impactos do crescimento dos preços dos combustíveis resultante do conflito entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio, que bloqueou a principal via de exportação de petróleo na área, ocasionando grandes variações no valor do barril.
Conforme mencionado no texto, a diminuição na arrecadação será equilibrada por um crescimento excepcional nas receitas da União, resultante da elevação do preço do petróleo, que gerou um incremento nos royalties e em outras participações desde o início do ano.
Entre os meses de janeiro e março de 2026, a receita federal atingiu R$ 28 bilhões, em comparação a R$ 9 bilhões nesse mesmo intervalo de 2025, o que representa um aumento real superior a 200%”, afirmou a relatora do projeto, Marussa Boldrin (Republicanos-GO).
Marussa trouxe uma versão revisada do projeto original, criado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-SP), expandindo o escopo da proposta para além do segmento de combustíveis fósseis. Os incentivos fiscais agora abrangem também as áreas de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa de minerais essenciais e terras raras, além de incluir a isenção fiscal para a Copa do Mundo de Futebol Feminino, programada para 2027.
A inserção do etanol e dos biocombustíveis tem como objetivo garantir que os subsídios destinados à gasolina ou ao diesel não comprometam o benefício fiscal dos combustíveis renováveis. Essa diferença precisa ser conforme era anteriormente ao conflito, tanto em porcentagens quanto nos valores absolutos por unidade. Caso a tributação federal sobre a gasolina diminua 30% ou mais, os impostos sobre o etanol serão zerados.
Neste ano, o governo irá destinar uma ajuda financeira de R$ 1,2 bilhão aos fabricantes de etanol hidratado, com o objetivo de assegurar a distinção entre os preços da gasolina e do etanol. Os produtores de etanol, incluindo cooperativas, terão a possibilidade de abater até R$ 750 milhões em dívidas com a Receita Federal.
A compensação ocorrerá através dos saldos positivos da contribuição para o PIS/Pasep da Cofins. O montante será proporcional à porcentagem de produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes que estão aptos.
Dentre as ações para os agricultores, o documento diminui de 50% para 30% o teto de arrecadação com exportações, permitindo que as empresas se encaixem na isenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
O Governo Federal poderá oferecer até R$ 5 bilhões em incentivos fiscais para a fabricação de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos no período de 2027 a 2031. Esses incentivos poderão atingir até R$ 1 bilhão anualmente, representando até 20% dos investimentos realizados na produção de fertilizantes e matérias-primas no Brasil.
Os produtos voltados para iniciativas de expansão da indústria de fertilizantes e suas matérias-primas estarão isentos do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A perda de receita deverá ser limitada a R$ 200 milhões anualmente.
A iniciativa inclui ainda ações como diretrizes para alocação de verbas em hospitais de alta complexidade e incentivos fiscais para a Fifa em razão da realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que ocorrerá no Brasil.
Acordo com o governo
A aprovação deste Projeto de Lei Complementar foi possível graças a um entendimento entre o governo e os líderes do Congresso Nacional, com a colaboração dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Durante a manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encontrou-se no Palácio da Alvorada com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir as prioridades legislativas durante este período de intenso trabalho no Parlamento.
Estiveram presentes na reunião o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a senadora Teresa Leitão (PT-PE), que é a líder do governo no Senado.
Nesta semana, o Congresso Nacional deu início à sua pauta legislativa novamente, após o período de recesso. Os líderes da Câmara e do Senado informaram que neste intervalo, haverá um empenho concentrado para votações tanto em plenário quanto nas comissões. Esse esforço está programado para acontecer em duas semanas antes das eleições: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro. (Foto: Reprodução)
Por Opinião em Pauta com informações da Agência Câmara.
