O governo do presidente americano, Donald Trump, está organizando um financiamento para organizações não governamentais que reportarem alegações de censura no Brasil. Isso faz parte de uma proposta do Departamento de Estado dos EUA, que destina US$ 986.679 a um programa que tem como objetivo contestar decisões judiciais, regular as plataformas digitais e ações que Washington considera como “excesso judicial” no país.
O projeto denominado “Combatendo a Censura e o Excessivo Poder Judiciário no Brasil” foi inaugurado pelo Bureau de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho do Departamento de Estado dos EUA. As inscrições estarão abertas até o dia 23 de julho de 2026, com a escolha de um único projeto, que terá uma duração entre 18 e 24 meses, funcionando através de um acordo de cooperação com a colaboração ativa do governo americano.
O relatório utiliza um tom crítico em relação às instituições do Brasil e sustenta que o país estaria passando por uma “crise agravante de censura e judicialização excessiva”. O conteúdo denuncia o Supremo Tribunal Federal (STF) por empregar seu poder para sufocar vozes contrárias, determinar a retirada de conteúdos em redes sociais, permitir detenções com motivações políticas e congelar bens e contas bancárias.
A análise do Departamento de Estado reflete uma postura delicada em relação a assuntos internos do Brasil, incluindo julgamentos judiciais, a liberdade de expressão, a regulamentação das redes sociais e o papel das autoridades eleitorais. Apesar de o documento estipular que as propostas devem ser neutras em termos partidários, essa ação possibilita a obtenção de fundos externos para grupos que participarão de conflitos políticos e legais dentro do país.
Moraes é citado em Edital
Dentre os casos destacados, o relatório menciona a interrupção do X, anteriormente conhecido como Twitter, no Brasil em 2024, em virtude do descumprimento por parte da rede social de determinações judiciais que visavam bloquear contas acusadas de propagar informações falsas. O documento também ressalta que essa ação impactou 22 milhões de usuários no país e informa sobre a penalização de R$ 50 mil para aqueles que tentassem se conectar à plataforma utilizando VPN.
O artigo menciona também a interrupção da plataforma Rumble no Brasil desde fevereiro de 2025, como uma ilustração da tendência do sistema judiciário brasileiro em restringir redes sociais que não acatam pedidos de exclusão de conteúdo.
Um outro aspecto enfatizado pelo governo dos Estados Unidos é a deliberação do STF a respeito do artigo 19 do Marco Civil da Internet. De acordo com o documento, a alteração aumentaria a responsabilidade das plataformas na remoção de conteúdos que sejam classificados como ameaças à democracia, crimes de natureza sexual, tráfico de seres humanos e incitamento à discriminação, dispensando a necessidade de uma ordem judicial antecipada em certas situações.
Litígios estratégicos
A meta explícita do programa é enfrentar a prática do “lawfare“, que seria um alegado abuso do sistema judicial e uma forma de censura que, conforme o Departamento de Estado, calariam vozes críticas, amedrontariam figuras políticas e limitariam a liberdade de expressão no Brasil.
As propostas apresentadas envolvem a criação de parcerias entre organizações não governamentais brasileiras, profissionais da mídia, defensores dos direitos humanos e entidades que promovem direitos digitais. O edital também contempla iniciativas de sensibilização da população, além de ações junto a organismos internacionais, assembleias legislativas e diversas instituições decisórias no Brasil e nas Américas.
A iniciativa também visa oferecer suporte a pessoas e entidades que sejam alvos de decisões judiciais consideradas abusivas. Dentre as ações sugeridas, incluem-se estratégias de defesa legal, coleta sistemática de casos, litígios estratégicos contra normas e práticas tidas como inconstitucionais, além do estabelecimento de um observatório jurídico para acompanhar as decisões judiciais.
Ingerência externa
A proposta suscita reflexões sobre a soberania e a influência externa, visto que a administração norte-americana planeja alocar verba pública a entidades que trabalharão diretamente em assuntos relacionados ao sistema judiciário, ao processo eleitoral, à regulação de conteúdos e à discussão política no Brasil.
O edital busca se resguardar dessa crítica ao afirmar que os concorrentes não precisam “validar afirmações sobre a interferência dos EUA” na política interna do Brasil. Para alcançar isso, ele recomenda que os projetos foquem em fundamentos e procedimentos, como liberdade de expressão e direito ao devido processo, evitando suporte a partidos, candidatos, campanhas, agendas políticas ou resultados de eleições. (Foto: Reuters / STF)
Por Opinião em Pauta com informações de agências
