O sistema judiciário da Flórida, nos EUA, admitiu a participação do governo brasileiro como interveniente no processo iniciado pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são do G1.
A deliberação é um triunfo para a Advocacia-Geral da União (AGU), que contratou um escritório de advocacia norte-americano para apoiar a posição do Brasil no processo. O órgão argumenta que as deliberações da Suprema Corte brasileira não devem ser passíveis de reexame por cortes de outros países, pois tratam de ações realizadas no âmbito da soberania nacional.
AGU reforça defesa da soberania brasileira
Além de permitir a inclusão oficial do Brasil na ação, a juíza Mary Scriven determinou a paralisação de qualquer julgamento à revelia de Alexandre de Moraes até que o pedido da União para encerrar o processo seja avaliado.
Em comunicado, a AGU informou que a juíza “atendeu completamente ao pedido de intervenção, reconhecendo o Brasil como parte legítima na questão, e ordenou a paralisação de qualquer declaração de revelia até que seja resolvido o requerimento de extinção do processo, que já foi apresentado pelo Brasil”.
Conforme a AGU, o princípio da imunidade de jurisdição impede que ações realizadas por representantes de um Estado soberano sejam submetidas a tribunais de outros países sem a autorização explícita do Estado em questão. O órgão ainda ressalta que o Brasil “nunca consentiu e não irá consentir“ com a alteração de sentenças de sua Suprema Corte por juízes de fora.
Disputa envolve decisões do STF
A iniciativa judicial foi movida nos Estados Unidos pela plataforma Rumble e pela Trump Media, uma companhia associada ao presidente Donald Trump.
As empresas estão tentando contestar as decisões tomadas por Alexandre de Moraes no Brasil, argumentando que certas ordens de bloqueio e limitação de conteúdos infringem as garantias constitucionais estabelecidas na legislação dos Estados Unidos.
Dado que a ação foi iniciada unicamente contra Moraes, a AGU pediu oficialmente a inclusão do Estado brasileiro no processo. Na solicitação enviada ao Judiciário dos Estados Unidos, a União defende que a questão não se refere a ações individuais do ministro, mas a deliberações feitas pelo STF no exercício de suas funções constitucionais.
Justiça dos EUA rejeita revelia contra Moraes
As companhias também solicitaram que Alexandre de Moraes fosse tratado como revel no processo, argumentando que não houve uma manifestação oficial.
A juíza Mary Scriven, no entanto, optou por rejeitar o pedido neste instante. Dessa forma, o sistema judiciário dos Estados Unidos estabeleceu que quaisquer ações referentes à revelia devem permanecer interrompidas até que o pedido feito pelo Brasil para finalizar o processo seja avaliado.
A AGU argumenta que Moraes desempenha um papel como parte do Estado brasileiro e, por isso, sua representação deve ser realizada pela própria União.
Brasil pede extinção do processo
A administração brasileira avalia que a operação realizada nos Estados Unidos diz respeito diretamente à autonomia do sistema judiciário e à soberania do país.
Dessa forma, a AGU tenta persuadir a Justiça americana de que quaisquer contestações às deliberações do STF devem ser submetidas unicamente ao sistema judiciário brasileiro, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela Constituição e pelas legislações nacionais. (Foto: STF)
Por Opinião em Pauta com informações do G1
