A análise da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que propõe a diminuição da maioridade penal, foi novamente postergada nesta terça-feira (9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A postergação aconteceu devido ao início da Ordem do Dia na câmara.
O presidente do grupo, Leur Lomanto Júnior (União-BA), marcou para a manhã de quarta-feira (10) a retomada das conversas. A votação do documento foi prorrogada, pela primeira vez, devido a um pedido de vista.
O deputado Coronel Assis (PL-MT), responsável pelo relatório da proposta, apresentou uma análise favorável à alteração da idade mínima para a responsabilização penal, reduzindo de 18 para 16 anos. Contudo, o legislador decidiu excluir a emenda que permitia que jovens de 16 anos pudessem casar, firmar contratos, obter carteira de motorista e votar de forma obrigatória.
A questão não é acordada entre os parlamentares que fazem parte da CCJ, o grupo encarregado de avaliar se a proposta pode ser aceita.
A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das vozes contrárias à proposta, defende que a medida viola a Constituição. Ela afirma que a definição da maioridade é uma cláusula imutável (dispositivos que não podem ser alterados ou eliminados por meio de emendas constitucionais) e que qualquer modificação deveria ser realizada através de uma nova Assembleia Constituinte.
“Estamos debatendo um assunto que claramente infringe os direitos e as garantias individuais assegurados pela nossa Constituição, indo na contramão do que ela preceitua”, observou, ressaltando que os delitos graves cometidos por adolescentes correspondem a menos de 4% dos delitos violentos registrados no país.
Violência nas cidades e feminicídio
A parlamentar Talíria Petrone (PSOL-RJ) também lançou críticas sobre a progressão da proposta.
“Estamos vivendo um ano de eleições e como a extrema-direita atua? Ela se apropria de um sentimento genuíno de temor das pessoas, alimentado pela violência nas cidades e pelo feminicídio, afirmando que a diminuição da maioridade penal trará segurança às famílias. Usam o medo da população para oferecer uma solução ilusória”, comentou.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que é a favor de diminuir a maioridade penal, argumenta que jovens que cometem crimes repetidamente precisam ser encarcerados.
“A maneira de prevenir a reincidência é manter as pessoas na prisão. É tão simples quanto isso, assim não há recaídas”, afirmou.
Hoje, adolescentes acima de 16 anos que realizam infrações sérias podem ser submetidos a medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que aproximadamente 12 mil jovens estão em unidades de internação ou sob restrição de liberdade – representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Na reunião, o parlamentar Renildo Calheiros (PCdoB-PE) expressou sua preocupação com o fato de o debate acontecer em formato híbrido, possibilitando que os deputados realizem suas votações à distância. Segundo ele, a proposta é polêmica e requer uma análise mais aprofundada.
“É triste que um assunto tão importante, como uma alteração na Constituição, esteja prestes a ser votado na Comissão de Constituição e Justiça através do Infoleg [remoto], sem a presença dos deputados e deputadas para que possamos ter o debate necessário“, comentou.
Se a PEC que propõe a diminuição da maioridade penal avançar na CCJ, uma comissão especial será formada para continuar debatendo o assunto antes de ser apresentada ao plenário. (Foto: Câmara Federal)
Por Opinião em Pauta com informações da Agência Câmara
