Nesta quinta-feira (7), o ministro Flávio Dino solicitou um adiamento e interrompeu a análise no STF (Supremo Tribunal Federal) a respeito das diretrizes para a repartição dos royalties do petróleo entre os estados que produzem e os que não produzem.
Antes da pausa, a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, manifestou seu voto contrário à expansão da distribuição dos royalties estabelecida pela Lei 12.734/2012.
Ao considerar válidas as ações movidas por Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, a ministra argumentou que os royalties possuem um caráter compensatório e devem privilegiar, principalmente, os estados e municípios que são afetados diretamente pela exploração.
De acordo com Cármen, a indenização financeira estipulada na Constituição está relacionada aos efeitos econômicos, ambientais e sociais gerados pela exploração de petróleo.
“A remuneração financeira precisa estar relacionada não à exploração em si, mas sim às consequências que ela provoca”, declarou.
A ministra argumentou que os estados que produzem recursos sempre tiveram uma fatia maior, pois enfrentam os maiores efeitos decorrentes dessa atividade.
Para entender o caso
O Supremo Tribunal Federal está avaliando cinco ações que contestam partes da Lei dos Royalties (Lei 12.734/2012), que foi sancionada pelo legislativo com o intuito de alterar a repartição das receitas geradas pela extração de petróleo e gás natural entre a União, os estados e os municípios.
A legislação aumentou a inclusão de estados e municípios que não são produtores na repartição dos royalties.
Entretanto, a implementação da legislação está interrompida desde 2013 devido a uma decisão provisória da ministra Cármen Lúcia, que é a responsável pelo caso. Assim, as normas anteriores de distribuição continuam em vigor.
Durante o processo judicial, estados que produzem petróleo, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, argumentam que os royalties possuem um caráter compensatório e devem ser mantidos nas regiões que são diretamente afetadas pela exploração de petróleo.
Defendem que a extração de petróleo provoca um aumento na necessidade de infraestrutura, saúde, segurança e serviços públicos, assim como traz consequências ambientais e econômicas. O estado do Rio de Janeiro declarou ao STF que poderá enfrentar uma perda de cerca de R$ 26 bilhões apenas em 2026 se as novas regulamentações forem implementadas.
Estados que não são produtores afirmam que os recursos petrolíferos são de propriedade da União e precisam ser repartidos de maneira mais justa entre todos os níveis de governo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) alinhou-se à posição dos estados que produzem recursos e declarou que as alterações aprovadas pelo legislativo ameaçam a harmonia federativa. Entretanto, a União solicitou que, se a legislação for considerada válida constitucionalmente, os efeitos da sentença sejam ajustados para prevenir consequências fiscais inesperadas. (Foto: STF / Reprodução)
Por Opinião em Pauta com CNN
