O líder do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), oficializou na última sexta-feira a nova lei de dosimetria, que foi aprovada na semana passada após a rejeição do veto total imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A novidade foi noticiada primeiramente pelo jornal O Globo.
A nova lei será divulgada em uma edição especial do Diário Oficial da União (DOU) e começará a valer de forma imediata. A promulgação aconteceu após Lula deixar passar o prazo constitucional de 48 horas para sancionar ou promulgar o documento. De acordo com a Constituição, nesse caso, a responsabilidade é transferida automaticamente para o presidente do Senado Federal.
Em comunicado oficial dirigido à mídia, Alcolumbre ressaltou que a ação está em total conformidade com as disposições da Constituição. “De acordo com a Constituição Federal, é responsabilidade do Presidente do Senado promulgar a lei caso o Presidente da República não o faça dentro do prazo constitucional de 48 horas”, afirmou.
Redução de penas
A legislação recém-aprovada modifica as diretrizes que regem o cálculo das penas e torna mais flexíveis as condições para a progressão de regimes prisionais. Um dos aspectos mais significativos da nova norma é a proibição de somar sentenças referentes a delitos que sejam classificados como da mesma categoria, como golpe de Estado e a supressão violenta do Estado Democrático de Direito.
Ademais, a nova lei aumenta as chances de transição para o regime semiaberto após o cumprimento de cerca de 16,6% da pena imposta. Essa alteração pode diminuir o período exigido para que os detentos mudem de regime de prisão.
O conteúdo afeta diretamente os indivíduos sentenciados pelos eventos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A iniciativa também pode trazer vantagens ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que se encontra em prisão domiciliar em razão da deterioração de sua saúde.
Questionamento no STF
Na sessão de votação, os senadores optaram por eliminar uma parte do projeto que poderia conflitar com o denominado PL Antifacção, que foi aprovado posteriormente pelo Congresso Nacional. A análise indicou que a preservação desse artigo poderia acarretar consequências para aqueles já condenados por delitos como homicídio e estupro.
De acordo com Alcolumbre, a responsabilidade da Presidência do Congresso seria “harmonizar a vontade do legislador“ entre os dois projetos que foram aprovados pelo Parlamento.
A resposta à nova lei foi imediata no Supremo Tribunal Federal. Na semana anterior, a aliança entre PSOL e Rede recorreu à Corte para contestar a legalidade da norma sancionada pelo Congresso. (Foto: Reprodução)
Por Opinião em Pauta com informações de O Globo
