Na terça-feira (9), o Senado deu seu aval à proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23, a qual fundamenta a tese do marco temporal para a demarcação de territórios indígenas.
O estudo afirma que as comunidades indígenas teriam direito apenas às terras que ocupavam ou que estavam em litígio na data em que a Constituição foi promulgada, em 5 de outubro de 1988.
Antes da realização da votação, os senadores deram o aval a um pedido que visa criar um cronograma específico para a avaliação da proposta, dispensando um intervalo entre os dois turnos de votação. Assim, o texto recebeu 52 votos a favor e 14 contra no primeiro turno, e no segundo turno obteve 52 votos favoráveis e 15 contrários. Agora, o projeto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
O documento menciona que as áreas que pertencem historicamente aos povos indígenas do Brasil são aquelas que, na época da adoção desta Constituição, eram, ao mesmo tempo, permanentemente habitadas por eles, sendo empregadas em suas atividades essenciais, que são fundamentais para a preservação dos recursos naturais indispensáveis ao seu bem-estar e à continuidade de sua cultura e modos de vida, respeitando suas práticas, tradições e costumes, com a proibição de qualquer expansão além dos limites previamente estabelecidos.
Conforme a proposta, caso não exista a ocupação tradicional dos povos indígenas na data de promulgação da Constituição, ou se não houver comprovação de esbulho persistente, os atos, contratos e decisões judiciais relacionados a título legítimo ou à posse de boa-fé das áreas reivindicadas por indivíduos são considerados válidos e eficazes.
O texto garante o direito à “indenização justa e antecipada”, correspondente ao valor de mercado, da terra em seu estado natural e das melhorias essenciais e úteis, em favor da União, nos casos de desapropriação por interesse social. Ademais, permite a compensação à população indígena com terrenos de tamanhos equivalentes. (Foto: Funai / Reprodução)
Por Opinião em Pauta com informações deO Globo
