O advogado-geral da União, Jorge Messias, solicitou ao ministro Gilmar Mendes, que é o decano do STF (Supremo Tribunal Federal), que reavalie a determinação que confiou exclusivamente à PGR (Procuradoria-Geral da República) a prerrogativa de apresentar solicitações de impeachment de ministros do Supremo.
A solicitação foi registrada nesta quarta-feira (3) na ação que aborda aspectos da Lei do Impeachment.
Messias ocupa a posição de líder da Advocacia-Geral da União (AGU) e recebeu a indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, para preencher uma vaga no Supremo Tribunal Federal.
Gilmar Mendes é o responsável pela relatoria das ADPFs (Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1259 e 1260, que foram propostas pelo partido Solidariedade e pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). Essas ações argumentam que certas partes da legislação de 1950 não foram incorporadas pela Constituição Federal de 1988.
No requerimento, Messias solicita que o ministro relator reavalie a medida cautelar e suspenda seus efeitos até que o STF decida definitivamente sobre os casos. As ações estão agendadas para serem analisadas na sessão do plenário virtual que começa no dia 12 deste mês.
De acordo com a manifestação, é válido que qualquer cidadão promova ações populares para apresentar denúncias de crimes de responsabilidade, visando a instauração de um processo de impeachment contra ministros do Supremo.
A determinação de Gilmar impede a utilização do conteúdo das decisões tomadas por ministros do STF como base para acusar crimes de responsabilidade. Essa ação modifica partes da Lei do Impeachment, de 1950, que já havia sido debatida quanto à necessidade de revisão. (Foto: Reprodução)
Por Opinião em Pauta com informações da Rede Brasil
