A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, declarou que a administração federal está avaliando a possibilidade de levar para a Justiça a escolha do Congresso Nacional de revogar 56 dos 63 vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, conhecida como “PL da Devastação” (Lei nº 15.190/2025). A afirmação foi feita na manhã desta sexta-feira (28) durante sua participação no programa Bom Dia Ministra, transmitido pelo CanalGov.
De acordo com a ministra, a revogação dos vetos deixará todos os órgãos ambientais sem poder de ação, e não é aceitável que a população fique totalmente desprotegida. Por isso, é essencial avaliar a possibilidade de judicializar a questão.
“Estamos levando isso em conta de maneira séria. É inaceitável ignorar o artigo 225 da Constituição Federal, que garante a todos os cidadãos e cidadãs o direito a um meio ambiente saudável.”
Segundo a ministra, a reestruturação dos dispositivos da legislação que alterou o licenciamento ambiental representa uma completa destruição de normas estabelecidas há cinco decades nos estados e cerca de quatro décadas a nível federal.
“Uma consolidação que, ao longo dos anos, previniu a ocorrência de centenas de milhares de desastres. É impossível contabilizar todas as calamidades que foram evitadas. Focamos apenas nas que, lamentavelmente, aconteceram”, ressalta.
De acordo com Marina Silva, a eliminação das normas de licenciamento ambiental tornará a população brasileira vulnerável em um cenário de intenso desequilíbrio climático, onde a proteção se torna ainda mais essencial.
“Para você entender, a Licença por Autodeclaração [retornada] é quando o empresário afirma que está cumprindo a legislação em situações similares às de Mariana e Brumadinho”, esclarece.
A ministra acrescenta que, nesse cenário, a falta de regulamentação e diretrizes por parte do Estado pode resultar em uma falta de controle.
“Quando o Conselho Nacional do Meio Ambiente define diretrizes gerais e, em seguida, estados e municípios se guiam por essas orientações, forma-se um sistema consistente”, complementa.
Segundo Marina Silva, a retórica ligada à modernidade e ao progresso utilizada para fundamentar as alterações no sistema de licenciamento ambiental serve apenas para encobrir o que ela vê como retrocessos e retrogradações.
