A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, em uma decisão unânime, desaprovou nesta quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem, que visa aumentar a proteção legal dos parlamentares.
Nesse contexto, para que um assunto seja considerado arquivado, as normas do Senado determinam que o anúncio do arquivamento deve ser realizado no plenário pelo presidente da sessão.
Em sua análise, o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), expressou sua oposição à proposta, votando pela “inconstitucionalidade, inviabilidade e rejeição” da mesma. No documento, Vieira defende que a PEC “representa, na realidade, um ataque severo à sua legitimidade, pois abre caminho para que o Legislativo se torne um refúgio seguro para criminosos de diversas naturezas”.
Durante a reunião realizada na quarta-feira, Vieira declarou que a PEC “permite a entrada do crime organizado no Congresso Nacional“. Segundo o relator, o mandato já conta com proteção adequada na Constituição, que garante a imunidade material e o poder da Casa Legislativa de interromper processos considerados abusivos.
A versão do texto que recebeu aprovação na Câmara restringe a detenção de parlamentares, exige a autorização do Legislativo para que processos sejam iniciados contra congressistas – por meio de votação sigilosa – e estende o foro privilegiado aos líderes de partidos.
Vieira igualmente negou todas as propostas de alteração apresentadas. Na terça-feira (23), um conjunto de senadores apresentou uma proposta de emenda com o objetivo de restringir o alcance da “proteção” estabelecida pela PEC. ( Foto: Ag. Câmara)
Por Opinião em Pauta com informações da Ag. Câmara
