A Controladoria-Geral da União (CGU) abriu 40 novos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) envolvendo 38 organizações e três empresas, que estão sendo investigadas por supostamente cobrarem de maneira ilícita mensalidades associativas de milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil.
O PAR é uma ferramenta estabelecida pela Lei Anticorrupção (12.846/13) no Brasil, com o objetivo de responsabilizar organizações por ações de seus gestores ou colaboradores que infrinjam normas da administração pública. Isso ocorre independentemente de se comprovar culpa ou intenção maliciosa. As penalidades podem variar desde a exigência de divulgação de uma sentença condenatória até a imposição de multas.
A Controladoria-Geral da União (CGU) esclareceu que optou por iniciar um processo administrativo ao encontrar evidências de que entidades associativas e empresas envolvidas estavam supostamente recebendo recursos que foram indevidamente deduzidos dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados do Regime Geral da Previdência Social. Essas organizações teriam manipulado as informações de filiação de aposentados e pensionistas, “contornando as exigências estabelecidas pelas normas do INSS, como a autenticação através do cadastramento biométrico de seus membros.”.
Em situações como essas, a CGU assegura que “as organizações receberam assistência de empresas que, supostamente, criaram ferramentas para a produção de fichas de associação fraudulentas”, entre elas, as firmas Soluções Power BI Software Tecnologia e Internet Ltda., CONFIA – Tecnologia da Informação S.A. e Dataqualify Desenvolvimento, Assessoria e Dados Ltda.
Conforme a CGU, foram encontrados novos indícios de anormalidades, como a tentativa de aplicar descontos associativos em nomes de indivíduos já falecidos e a negativa em fornecer documentos requisitados por auditorias conduzidas pela CGU e pelo INSS. Ademais, ao responderem às contestações de beneficiários do INSS, pelo menos quatro associações apresentaram gravações que, de acordo com a controladoria, “demonstram, na verdade, a ocorrência de sérias irregularidades“.
Os 40 novos procedimentos administrativos se juntam a outros 12 que o INSS e a CGU já haviam iniciado para investigar as alegações de que servidores públicos teriam recebido subornos de líderes e representantes de associações envolvidas em fraudes contra aposentados e pensionistas. “Com o início desses processos, as associações poderão se defender e, após a fase de contraditório, será determinado o grau de responsabilidade de cada uma delas.” (Foto: Reprodução)
Por Opinião em Pauta, com dados fornecidos pela assessoria de comunicação da CGU.
