O deputado Mendonça Filho (União-PE), que atua como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada à Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, apresentou nesta quarta-feira (9) um parecer positivo sobre a aceitação do projeto, que é de iniciativa do governo federal e visa alterar partes da Constituição Federal relacionadas ao tema.
Embora tenha reprovado a proposta, a qual considerou “prejudicada”, “pouco ousada” e “excessivamente centralizadora”, Mendonça afirmou que, de maneira geral, o documento apresentado pelo Poder Executivo não viola princípios relacionados à constitucionalidade, legalidade, regimento e técnica legislativa. Mesmo assim, ele propôs duas emendas ao projeto inicial.
Uma das sugestões do relator é que os integrantes da CCJ retirem do texto original uma parte que pretende definir a exclusividade da União para legislar sobre diretrizes gerais relacionadas à segurança pública, defesa social e ao sistema prisional – uma atribuição que, no momento, é dividida entre a União e os estados.
“Independentemente das melhorias que se busquem implementar nessa abordagem [de segurança pública], não é aceitável comprometer a autonomia dos estados e do Distrito Federal, uma vez que são essas entidades que, ao longo da história, adquiriram conhecimento especializado no assunto e lutam diariamente na batalha contra o crime organizado e a violência“, refletiu Mendonça.
A segunda emenda remove a palavra “exclusiva“ na parte que se refere às atribuições da nova Polícia Viária Federal, que, se a PEC for aprovada, irá suceder a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
“A proposta da Presidência da República de alterar a distribuição de responsabilidades entre os diferentes níveis de governo compromete a essência da estrutura institucional federativa relacionada à segurança pública”, declarou Mendonça. De acordo com o deputado, iniciativas desse tipo, que buscam centralizar, “desrespeitam a identidade do modelo federativo estabelecido para a segurança pública e não podem ser aceitas imediatamente”.
Após a conclusão da análise do relatório, um requerimento de vista conjunto suspendeu a votação do parecer. Caso, ao retomar a discussão, a CCJ decida favoravelmente à admissibilidade da PEC com o apoio de Mendonça, o tema será enviado a uma comissão especial, onde o mérito da proposta será debatido. Se não houver apelação, a proposta será arquivada. (Foto: Lula Marques/Reprodução)
Por Opinião em Pauta com informações da Agência Brasil
