Nesta terça-feira (8), a Câmara dos Deputados deu luz verde a um pedido de urgência para a análise do projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que visa diminuir os benefícios federais de caráter tributário, financeiro e creditício em pelo menos 10%. Com a aprovação desse pedido de urgência, o projeto terá trânsito direto no plenário, sem passar pelas comissões da Câmara. A expectativa é que a proposta seja deliberada ainda esta semana.
A proposta estabelece a diminuição dos benefícios federais durante os dois anos após a implementação da legislação. De acordo com a proposta, a redução será de, pelo menos, 5% no primeiro ano e, igualmente, no mínimo 5% no ano seguinte.
Ficam excluídos da proposta de diminuição os estímulos oferecidos:
- ao sistema de tributação favorecida do Simples Nacional;
- à Zona Franca de Manaus e outras zonas francas, assim como nas regiões de comércio livre;
- aos recursos destinados ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
- a organizações sem finalidade lucrativa, como instituições de apoio social e educacional, a partidos políticos e suas respectivas fundações, bem como a organizações sindicais que representam os trabalhadores;
- aos itens que fazem parte da cesta básica;
- aos programas que oferecem bolsas de estudo totais e parciais para alunos de instituições de ensino superior;
- à política industrial voltada para a área de tecnologias da informação e comunicação, assim como para o segmento de semicondutores.
Pauta de urgências
Os parlamentares também aprovaram a tramitação em caráter de urgência do Projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que estende até 31 de dezembro de 2030 os incentivos fiscais relacionados às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), aplicáveis às estações de telecomunicações que fazem parte de sistemas de comunicação entre máquinas.
Além disso, foram aprovadas com urgência as votações dos seguintes projetos: aquele que “estabelece o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ) e outras disposições”; que trata do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para otimizar a alocação de recursos do fundo”; referente ao projeto do Ministério Público da União que “institui e organiza o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e outras medidas; e a urgência para o projeto do Tribunal Superior do Trabalho, que “Regulamenta a criação de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.” (Foto: Câmara Federal)
Por Opinião em Pauta com informações da Agência Brasil
