Recursos ficam bloqueados para repasse, por decisão do ministro Flávio Dino, até que sejam adotadas novas regras de transparência e rastreabilidade
A queda de braço entre Judiciário e Legislativo ganhou mais um round na noite desta quarta-feira (14). O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todas as emendas impositivas, também conhecidas como emendas Pix, apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União. De acordo com a decisão do magistrado, os valores indicados por deputados e senadores para ações nos estados e municípios ficam interrompidos até nova decisão da Corte. Dino explicou que a suspensão vale até que o Congresso aprove novas regras para a liberação desses recursos, levando em conta critérios de “transparência, rastreabilidade e eficiência”.
A determinação do ministro, uma liminar, ainda será submetida à análise dos demais ministros da Corte. Na sentença, Dino ordena, contudo, que não serão represados os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou de ações em casos de calamidade pública. Emendas impositivas são recursos indicados por parlamentares com pagamento obrigatório pelo governo.
Faze parte dessa fatia do Orçamento as chamadas emendas pix, que são enviadas diretamente ao caixa de estados e municípios, mas sem um fim específico, como uma obra ou desenvolvimento de política pública. Também são afetadas pela decisão as emendas individuais que possuem destinação carimbada; e as emendas de bancadas, indicadas coletivamente por parlamentares de um mesmo estado.
Dino considerou incompatível com a Constituição a execução de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade. O ministro frisou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e nos limites da ordem jurídica, e não ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda.
“Afinal, é uma grave anomalia que tenhamos um sistema presidencialista, oriundo do voto popular, convivendo com a figura de parlamentares que ordenam despesas discricionárias como se autoridades administrativas fossem. Em outras palavras, o equivocado desenho prático das emendas impositivas gerou a “parlamentarização” das despesas públicas sem que exista um sistema de responsabilidade política e administrativa ínsito ao parlamentarismo”, afirma o ministro.
Desde o governo Jair Bolsonaro, houve um avanço significativo da participação de parlamentares em investimentos com uso de emendas. A justificativa para assumir a responsabilidade é que os representantes eleitos conhecem melhor as realidades locais do que a burocracia de Brasília. Já o governo federal tenta reverter o quadro, e se queixa da falta de planejamento para o desenvolvimento de políticas públicas nacionais.
O rito estabelecido com as emendas, na visão de Dino, tira grande parte da liberdade de decisão do Poder Executivo sobre a implementação de políticas públicas e transforma os parlamentares em uma espécie de “co-ordenadores de despesas”. Ainda de acordo com o relator, as alterações na Constituição não podem ir contra cláusulas pétreas, como o princípio da separação de Poderes.
“As emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e limites da ordem jurídica, não ficando ao alvedrio ou sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda. Com efeito, é incompatível com a ordem constitucional a execução privada e secreta do orçamento público”, ressaltou o ministro.
Em razão da legislação eleitoral, neste ano, as emendas só puderam ser empenhadas (quando o dinheiro é reservado) até 30 de junho. A liberação efetiva desses recursos pode ocorrer ao longo do ano. Portanto, é provável que a determinação do ministro o tenha um impacto reduzido no curto prazo. Mas não deixa de gerar um mal-estar político. Em 2024, R$ 49 bilhões ficaram nas mãos do Congresso em emendas. Foram R$ 25 bilhões reservados para as emendas individuais, montante que inclui R$ 8,2 bilhões em emendas Pix, R$ 8,5 em emendas de bancada e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão.
A decisão de Dino foi dada em uma ação apresentada pelo PSol que questiona trechos de quatro emendas constitucionais que tornaram obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu na terça-feira (13) que o Congresso defina a destinação das emendas parlamentares e disse que um “ato monocrático” não pode mudar este entendimento – em referência à série de decisões de Dino que exigiram maior transparência nas transferências das chamadas “emendas Pix” e das emendas de comissão.
“Eu não poderia deixar de fazer uma referência à atual discussão sobre a autonomia do Poder Legislativo em relação à destinação das emendas parlamentares. Com todo o respeito, repito, com todo o respeito à autonomia dos demais Poderes, continuarei a defender que é o Congresso Nacional que mais sabe, que mais conhece a realidade dos municípios brasileiros e da realidade da saúde que lhes é ofertada. Não podem mudar isso, com todo o respeito, num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que elas pareçam razoáveis. É sempre bom lembrar que o orçamento não é, não pertence unicamente ao Executivo. O orçamento é votado pelo Congresso Nacional”, afirmou Lira.
(Foto: Rosinei Coutinho | SCO | STF)
