Indicação de ministro foi aprovada pela CCJ da Casa e pelo plenário. Ele integrará a Suprema Corte, ocupando a vaga deixada pela ministra aposentada Rosa Weber
O plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (13), por 47 votos a 31 , o nome de Flávio Dino para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Antes, ele já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde passou por uma sabatina de 11 horas. O indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumirá o posto deixado pela ministra aposentada Rosa Weber em setembro. Com quórum de 80 senadores, a votação registrou ainda duas abstenções.
Novo ministro do Supremo, Dino ocupará a cadeira deixada por Rosa Weber, que se aposentou da Corte em setembro. Ele foi indicado para o cargo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 27 de novembro. Flávio Dino é atualmente ministro da Justiça e Segurança Pública, cargo que assumiu logo no início do governo Lula. Para assumir o posto, ele se licenciou do posto de senador da República, eleito em 2021, pelo PSB.
Ele foi governador do Maranhão por dois mandatos consecutivos, de 2015 a 2022, e deputado federal entre 2007 e 2011. É advogado, formado pela Universidade Federal do Maranhão, e mestre em direito público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Além disso, é professor de direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) desde 1993. Foi juiz federal por 12 anos, concurso que foi aprovado em primeiro lugar.
Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já havia dado aval ao nome de Dino, com o apoio de 17 senadores; dez senadores foram contra na comissão. Dino respondeu a questionamentos sobre imparcialidade do Supremo, urnas eletrônicas, atuação como ministro da Justiça, investigações sobre 8 de janeiro, entre outros. Ele evitou embates no colegiado e ressaltou que não atuará como político caso seja aprovado pelos senadores para o STF. Na mesma sessão, foi sabatinado também o indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Procuradoria-Geral da República (PGR), Paulo Gonet.
Confira os destaques da sabatina de Dino
“Harmonia”
Durante os questionamentos, o indicado ao STF afirmou que leis aprovadas pelo Congresso Nacional não podem ser declaradas inconstitucionais por meio de decisões monocráticas de ministros da Corte. “A inconstitucionalidade de uma lei só pode ser declarada quando houver dúvida, quando não houver dúvida acima de qualquer critério razoável”, disse Dino.
Em seu discurso, o indicado também enfatizou seu “compromisso indeclinável” com a harmonia entre os Poderes. “É nosso dever fazer com que a independência seja preservada, mas sobretudo a harmonia”, declarou. Ele reiterou que controvérsias entre os Poderes fazem parte da sociedade democrática, mas que elas não podem ser “inibidoras do bom funcionamento das instituições”.
“Não terei vergonha em receber políticos”
Dino frisou seu respeito pela política e indicou que não terá medo, receio ou vergonha de receber políticos em seu gabinete caso ocupe uma cadeira na Suprema Corte. “Recebi 425 políticos no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ninguém foi mal recebido, acolhido ou deixou de ser ouvido. Esse acesso, para quem tem firmeza assentada em uma vida inteira, pode e estará presente, se Deus assim permitir, na minha atuação do STF. Não terei medo, nenhum receio e nenhum preconceito de receber políticos e políticas do Brasil.”
“Filmagens do 8 de janeiro”
O senador Rogério marinho (PL-RN) questionou Flávio Dino sobre as imagens das câmeras do Ministério da Justiça em 8 de janeiro, quando os prédios dos Três Poderes foram atacados em protestos bolsonaristas. No decorrer da CPMI que investigou as ações e omissões deste dia, as filmagens foram solicitadas e o sabatinado alegou que os registros haviam sido apagados. Dino explicou que “as imagens que foram aludidas, foram entregues à CPMI” e que “há um contrato, celebrado em 2018, que dispunha sobre o modo como as câmeras funcionam”. Neste contrato, estava previsto o armazenamento do conteúdo das câmeras por 30 dias e, de acordo com o ministro, a solicitação de acesso a ela pelo colegiado ocorreu sete meses depois do 8 de janeiro.
“Aborto”
O direito ao aborto deve ser debatido pelo Congresso e não por meio de uma decisão judicial, disse Dino em resposta ao senador Magno Malta (PL-ES), que havia pedido a opinião do ministro acerca do tema. “Tenho uma posição jurídica no sentido de que o sistema legal pode ser debatido no Congresso Nacional. Eu não imagino realmente que é o caso de uma decisão judicial sobre, e sim de um debate no Parlamento”.
Em seguida, o ministro indicou discordar do voto de Rosa Weber, que deixou o Supremo em setembro e deu parecer favorável a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Dino foi indicado para ocupar a cadeira de Rosa. “Esse processo já foi votado pela ministra Rosa Weber e eu não posso revê-lo. [O voto é] respeitável, não há dúvida, mas desconforme com aquilo que eu particularmente penso”, concluiu Dino.
“Defesa do Judiciário”
Segundo o indicado, como instituição humana, a Corte não é perfeita, mas não poderia concordar “com a ideia de que todos os ministros, todas as ministras que por ali passaram ao longo de décadas e os atuais sejam inimigos da Nação”. “Não existe ditadura judicial no Brasil. Tanto é que o senhor [Magno Malta] está aqui como senador falando o que o senhor está falando”, frisou durante a fase de indagações da sabatina.
“Urnas eletrônicas”
O senador Jorge Seif (PL-SC) questionou o ministro Flávio Dino, indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), sobre suas críticas no passado em relação às urnas eletrônicas. Enquanto deputado, em 2009, o atual ministro da Justiça foi relator de um projeto de reforma eleitoral e incluiu a previsão de impressão de 2% dos votos do país — possibilidade rechaçada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Dino afirmou que o processo eleitoral passou por diversos aperfeiçoamentos e que e que os resultados das máquinas são incontestáveis. “Sobre declarações relativas à urna eletrônica, no meu caso, são declarações de quase 15 anos atrás. Evidentemente, a urna eletrônica não é mais a mesma, houve uma série de inovações tecnológicas, por exemplo, a biometria, e tanto é que todos nós fomos eleitos por ela, inclusive o senhor”, replicou o ministro ao questionamento de Seif.
“Atuação como político”
Dino afirmou que a deliberação na Casa não deve ser pautada no debate político. Ele ressaltou que, apesar de ter uma carreira como ex-governador e ex-deputado, as características como notável saber jurídico e reputação ilibada devem ser os pilares da análise dos integrantes do colegiado.
“Não vim aqui fazer debate político. Não me cabe, nesse momento. Vim aqui apenas responder ao atendimento de dois requisitos constitucionais: notável saber jurídico e reputação ilibada”, afirmou. “A pergunta que se impõe é: ‘O que fazer no Supremo?’ Gostaria de sublinhar, em primeiro lugar, que tenho um compromisso indeclinável com a harmonia entre os Poderes”, frisou.
“Posições do passado”
Em resposta ao senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Dino disse que “somente os mortos não evoluem”, quando questionado sobre sua proposta de emenda à Constituição (PEC) que determinava mandato para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Mourão leu a PEC 342/2009, da Câmara dos Deputados, proposta por Dino. Ela alterava dispositivos constitucionais referentes à composição do STF e mandatos dos ministros. O indicado falou que o debate sobre alterações é “absolutamente legítimo”.
(Foto: Evaristo Sa/AFP)
