Relatório aprovado manteve texto aprovado na Câmara e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; texto pode ser pautado e votado no plenario ainda nesta quarta-feira (27)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira (27), o parecer do senador Marcos Rogério (PL-RO) ao projeto de lei que estabelece a data de promulgação da Constituição de 1988 como marco temporal para a demarcação de terras indígenas por 16 votos a 10. A votação ocorreu no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa pontos que ficaram de fora da análise do marco temporal, como a indenização a fazendeiros. A tese jurídica foi declarada inconstitucional pelo STF por 9 votos a 2.
O relator, que é favorável ao marco temporal, rejeitou todas as emendas à proposta, mantendo o texto aprovado na Câmara e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), para que, assim, o texto tramite rapidamente, uma vez que a matéria agora segue para análise do Plenário do Senado. Os parlamentares aprovaram, ainda, que seja apresentado um requerimento de urgência, o que poderia levar o texto a ser votado pelo Plenário ainda hoje. Se os senadores concordarem, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pode inserir a deliberação sobre o marco temporal extrapauta.
“É preocupante que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado da República persista na intenção de legislar em um entendimento contrário àquele consagrado com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Parece não fazer sentido essa adoção, pelo menos na seara de um projeto de lei. Fosse numa proposta de emenda à Constituição, ainda faria sentido confrontar o entendimento consagrado com repercussão geral, repito, pelo Supremo Tribunal Federal, mas não é o caso”, criticou o senador Alessandro Vieira (MDB-SC).
O senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu que o Congresso respeite as decisões do STF, que segundo ele “é guardião da Constituição”. Na mesma linha, Fabiano Contarato (PT-ES) destacou a falta de presença indígena na discussão do Senado. “É cômodo para nós, homens, brancos, ricos e engravatados, decidir a vida de milhões. Tenhamos o mínimo de empatia”, declarou.
Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) destacou que o PL 2903 está em contradição com a Constituição e com a derrubada do marco temporal no Supremo. “Isso confronta frontalmente o STF. Porque o direito à demarcação foi a grande conquista da Constituição de 1988”, afirmou.
Entre os parlamentares favoráveis ao marco temporal, sobraram críticas ao STF e a ONGs indigenistas. Falando em nome dos povos originários, Zequinha Marinho (Podemos-PA) afirmou que a esposa dele é “neta de índio”. “Índio não quer mais terra, ele quer dignidade, quer Hilux”, emendou Jorge Seif (PL-SC). Votaram a favor os senadores Sergio Moro (União-PR), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Marcos Do Val (Podemos-ES), Weverton (PDT-MA), Plínio Valério (PSDB-AM), Alan Rick (União-AC), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Mauro Carvalho Junior (União-MT), Magno Malta (PL-ES), Marcos Rogério (PL-RO), Rogério Marinho (PL-RN), Eduardo Girão (Novo-CE), Margareth Buzetti (PSD-MT), Esperidião Amin (PP-SC), Mecias De Jesus (Republicanos-RR) e Tereza Cristina (PP-MS).
Na contramão do STF
Os parlamentares vão na contramão do STF, que rejeitou na semana passada, por nove votos a dois, a tese que estabelece que somente as ocupações indígenas registradas até dia 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição, teriam direito de reivindicar o território. O projeto de lei seria inconstitucional, caso fosse acionada a tese. Uma PEC poderia trazer alguma alteração à Constituição e, portanto, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) trabalha com a PEC 132 de 2015, que quer aumentar a indenização paga pelo governo federal aos produtores rurais que tiverem terras demarcadas. A ideia é que ruralistas sejam indenizados com dinheiro tanto pela terra nua, quanto por benfeitorias feitas nelas. O texto está parado na Câmara desde 2016.
Outra PEC que a FPA poderia usar é a 48/2023, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), que define o marco temporal mas não trata de outros temas de discordância com o governo. O Supremo se reúne novamente nesta quarta para definir qual tese será fixada e que terá repercussão geral, o que significa que este entendimento deverá ser usado em outros casos que tramitam na Justiça sobre demarcação de terras. Esta será a última sessão presidida pela ministra Rosa Weber.
(Foto: Tiago Miotto/Fotos Públicas)
