Recurso é analisado em plenário virtual e ministros têm até o dia 28 de setembro para registrar seus votos. Bolsonaro foi condenado por abuso de poder e uso indevido da EBC. Relator Benedito Gonçalves apresentou o voto no início da madrugada desta sexta-feira e foi acompanhado pelo ministro André Ramos
O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou o recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que questiona a decisão da Corte, em junho, que o tornou inelegível por oito anos – até 2030. Relator do caso, Benedito Gonçalves foi o primeiro a votar no caso, que será analisado no plenário virtual do TSE. O magistrado apresentou o voto no sistema online do TSE na madrugada desta sexta-feira (22), dia do início do julgamento, que ocorre até às 23h59 de 28 de setembro.
O ministro André Ramos Tavares também votou pela rejeição do pedido na manhã desta sexta. Assim, o placar está 2 a 0 contra Bolsonaro. Os ministros Nunes Marques, Cármen Lúcia, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e o presidente da corte, Alexandre de Moraes, ainda não divulgaram os votos. No plenário virtual, não aparecem detalhes do voto, apenas a decisão de cada ministro. Se houver um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso), o julgamento será suspenso, e os magistrados terão até 90 dias para voltar a analisar o assunto. Caso ocorra um pedido de destaque (interrupção do julgamento), a decisão será levada ao plenário físico do TSE.
Processo
A defesa de Jair Bolsonaro tenta reverter a decisão que o tornou inelegível por oito anos. Em votação realizada em junho, pelo TSE, a Corte entendeu que o ex-presidente, enquanto estava no cargo (2019 – 2022) cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, no caso da reunião convocada com embaixadores, para difamar as eleições brasileiras e propagar mentiras sobre as urnas eletrônicas. A ação foi impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que apontou a ocorrência dos crimes na reunião. Seu candidato à vice-presidência nas eleições de 2022, Walter Braga Netto, foi inocentado.
A defesa de Bolsonaro, liderada pelo advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, recorreu da decisão e apontou que, no julgamento realizado em junho, houve cerceamento da defesa do ex-presidente.
Voto de Benedito Gonçalves
Diante desse questionamento, o ministro Benedito Gonçalves rejeitou todos os argumentos processuais dos advogados do político do PL. Para ele, o recurso tem argumentos que buscam minimizar a gravidade do ato de Bolsonaro.
“Os demais argumentos dos embargos, conforme visto, denotam o esforço de minimizar a gravidade da conduta do então Presidente da República, pré-candidato à reeleição, na reunião oficial com Chefes das Missões Diplomáticas em 18/07/2022, transmitida por emissora pública e pelas redes sociais, quando divulgou informações falsas sobre fraudes eleitorais inexistentes, supostamente envolvendo grotesca adulteração de votos na urna eletrônica, desencorajou o envio de missões de observação internacional ao argumento de que serviriam para encobrir uma ‘farsa’ e, por fim, insinuou haver legitimidade das Forças Armadas para impedir o êxito de uma imaginária conspiração do TSE contra sua candidatura, associada, a todo tempo, à eventual vitória do adversário que, já naquela época, estava à frente nas pesquisas”, afirmou o ministro, em seu voto.
“A responsabilidade pessoal do embargante foi fixada com base nos atos que comprovadamente praticou ao se valer das prerrogativas de Presidente da República e de bens e serviços públicos, em grave violação a deveres funcionais, com o objetivo de esgarçar a confiabilidade do sistema de votação e da própria instituição que tem a atribuição constitucional de organizar eleições. Portanto, o persistente empenho do embargante em tratar a minuta de decreto de estado de defesa como elemento decisivo para a declaração de inelegibilidade não encontra lastro no julgamento”, ponderou.
Na avaliação de Benedito Gonçalves, a minuta do golpe encontrada com Anderson Torres – com planos para uma tomada de poder inconstitucional – foi devidamente levada em conta no julgamento de junho.
“Na hipótese dos autos, comprovou-se que o ex-Ministro da Justiça do governo do embargante tinha em seu poder, sem maior preocupação, uma minuta que propunha, como reação a uma fraude eleitoral inexistente, decretar estado de defesa no âmbito do TSE. Esse fato foi sopesado por cada Ministro e Ministra que participou do julgamento. No específico do voto de relatoria, destacou-se que a minuta evocava como justificativa o mesmo tipo de desinformação difundida obstinadamente pelo ex-Presidente da República na reunião de 18/07/2022. As reflexões trazidas, com vistas à desnaturalização do golpismo, atendem à finalidade pedagógica deste julgamento”, completou.
(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
