Neste domingo (23), o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu que qualquer ato de recomendação de emendas parlamentares por presidentes de partidos deve ser classificado como “juridicamente inválido e sujeito a nulidade total“. Ele afirmou ainda que o não cumprimento dessa determinação pode acarretar em responsabilização.
Dino determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado sejam informados da decisão, a fim de proporcionar “rápida e completa notificação aos órgãos técnicos, consultorias, funcionários e outros envolvidos no trâmite das propostas de emendas parlamentares”.
“Qualquer documento, tabela, procedimento, comunicação, planilha, ofício ou pedido que busque atribuir ao Presidente de um partido político ou a um ex-parlamentar a autoria, titularidade ou a capacidade de indicar emenda parlamentar deve ser tratado como juridicamente inválido e nulo, não podendo ser utilizado como base para a realização de atos administrativos com o propósito de execução de despesas públicas,” declarou Dino.
O ministro estipulou um prazo “definitivo” de cinco dias úteis para os partidos que ainda não se pronunciaram sobre a possível participação de seus dirigentes na distribuição ou execução de emendas. Após esse período, os partidos poderão ser penalizados com multas diárias de R$ 100 mil.
Dino determinou também que os líderes do Solidariedade, o deputado federal Paulinho da Força (SP), e do Podemos, a deputada federal Renata Abreu (SP), sejam notificados “pessoalmente”. Essas duas legendas foram as únicas a não apresentarem resposta ao STF.
Paulinho da Força declarou que está à espera da notificação para fornecer os devidos esclarecimentos. Até o momento, o Podemos não se pronunciou quando contatado.
O período para que 21 legendas apresentassem suas respostas ao STF em relação à possível participação em emendas terminou na quarta-feira (19). Segundo a decisão tomada no domingo, os dados obtidos pela Corte serão repassados à Polícia Federal. (Foto: STF)
Por Opinião em Pauta com informações da CNN
