O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, sem a inclusão de medidas que previam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário na primeira votação. No segundo turno, foram 75 votos a favor e nenhum contra. O texto segue agora para promulgação.
A votação ocorreu após um impasse entre governo e oposição em torno da redução da maioridade penal, que levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a matéria da pauta em 15 de outubro.
A alteração não constava do texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi apresentada por meio de emendas durante a tramitação em plenário.
Na sessão desta terça-feira, os senadores decidiram retirar as propostas de redução da maioridade penal da PEC da Segurança. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o tema fosse debatido separadamente.
Para viabilizar a votação, o plenário aprovou um requerimento que transformou as emendas em propostas autônomas de emenda à Constituição, encaminhadas à CCJ. A medida recebeu 38 votos favoráveis e 36 contrários.
Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa a redução da maioridade penal para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, além da redução para 16 anos nos demais delitos.
Já a proposta do líder do PT, Camilo Santana (CE), estabelecia a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
Com a aprovação dos requerimentos, a PEC da Segurança foi submetida à votação com o texto aprovado pela CCJ, sem alterações de mérito. Dessa forma, a proposta não precisará retornar à Câmara dos Deputados.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
A proposta estabelece mecanismos de integração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios na área da segurança pública. Entre as medidas estão a criação de forças-tarefa conjuntas, o compartilhamento de informações e provas e a integração dos sistemas de atuação das instituições.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A PEC prevê ainda regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, levando em consideração a posição hierárquica dos envolvidos.
Regras mais rígidas para organizações criminosas
Entre as medidas previstas estão regras específicas para o cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e ao acesso a benefícios processuais.
O texto também estabelece a possibilidade de confisco de bens relacionados à atividade criminosa, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em crimes e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.
A proposta incorpora à Constituição direitos das vítimas de crimes, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
Outro ponto é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O sistema, já previsto em legislação, tem como objetivo integrar as instituições e entidades responsáveis pela segurança pública em todo o país. (Foto: Ag. Senado)
Por Opinião em Pauta com informações da CBN
