Henrique Acker – O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma no dia 6 de maio o julgamento sobre a distribuição dos royalties do petróleo. Por força de uma decisão liminar de 2013 da ministra Carmem Lúcia, que questiona a constitucionalidade da lei nº 12.734/2012, a destinação dos recursos continua privilegiando os estados e municípios produtores.
Os royalties são uma compensação financeira paga mensalmente pelas empresas operadoras – Petrobras e outras – sobre o volume de petróleo e gás produzido.
Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo juntos receberam 93,3% dos royalties estaduais em 2025, de um total de R$ 62,2 bilhões. Se o STF derrubar a liminar de 2013, estados e municípios não produtores passarão a receber 49% dos royalties do petróleo.
Baque na arrecadação
Caso o STF suspenda a liminar e reconheça a constitucionalidade da Lei de 2012, os estados produtores sofrerão um baque importante em suas arrecadações, sobretudo o Rio de Janeiro. O Estado fluminense, concentra 85% das reservas brasileiras de petróleo e responde por cerca de 83% da produção nacional.
Atualmente, os royalties do petróleo representam cerca de 25% a 30% da receita total do Rio de Janeiro, segunda maior fonte de arrecadação. Oito dos 10 maiores municípios recebedores de royalties no Brasil também estão no Rio de Janeiro. A perda de arrecadação do Estado seria de R$ 8 bilhões e de R$ 13 bilhões para os municípios já em 2026.
A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), a Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ) divulgaram em abril manifesto contrário à redistribuição dos royalties.
“Esta lei, além de ser inconstitucional, também não resolverá a crise estrutural das finanças municipais e estaduais pelo país afora, mas, certamente, vai provocar uma tragédia econômica para o Rio de Janeiro. Não há estado que resista a uma perda dessa magnitude. Royalties não são receita, são compensação”, declarou Antônio Queiroz, presidente da Fecomércio-RJ, ao jornal O Dia.
Recursos seriam para saúde e educação
Pela Lei dos Royalties (12.858/2013), 75% do valor recebido pela União, estados e municípios deve ser aplicado em educação pública – especialmente na educação básica – e 25% em saúde. Já o Fundo do Pré-Sal se destina à educação, saúde, habitação popular, calamidades públicas e segurança alimentar.
Embora os recursos dos royalties sejam vedados para pagamento de pessoal e outros segmentos, um estudo da Firjan aponta que a perda de receita nos municípios fluminenses poderia comprometer o abastecimento de água para 95,9 mil pessoas, 80% do custeio de serviços essenciais da Polícia Civil do estado e 70% da folha de pagamento de aposentados e pensionistas.
Cabe ao Tribunal de Contas do Estado RJ fiscalizar a aplicação dos recursos dos royalties. Já ao Ministério Público do ERJ está reservado o papel de emitir recomendações técnicas e ajuizar ações contra agentes públicos que utilizam os recursos dos royalties de forma contrária à lei.
Transparência pela metade
O cidadão fluminense tem dificuldade de comprovar a destinação e aplicação efetiva dos recursos dos royalties do petróleo no Estado e em sua cidade. A única forma de acompanhar é pelos portais da Transparência de cada município e do Estado.
Pelo Portal do Estado, é possível constatar que, dos R$ 26,3 bilhões arrecadados com os royalties em 2025, as maiores fatias foram destinadas ao Rio Previdência (fundo de aposentadorias dos servidores estaduais), com R$ 17,8 bilhões, ao pagamento da dívida do ERJ com a União (R$ 4 bilhões) e à transferência aos municípios (R$ 1,7 bilhão).
O portal ainda indica a aplicação de recursos dos royalties no Pasep (R$ 263 milhões), Fundo Estadual de Conservação Ambiental – Fecam (R$ 1,2 bilhão) e Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social – Fised (R$ 1,1 bilhão), além do que é arrecadado com o Fundo Soberano do Pré-Sal (R$ 64,6 milhões).
Não constam dados específicos no Portal da Transparência do ERJ sobre a aplicação dos recursos arrecadados com os royalties do petróleo em saúde e educação.
Por Henrique Acker (jornalista e colunista), com informações do Portal da Transparência ERJ, portal do Sinfrerj (auditores fiscais/RJ), portal do STF, diariodoporto.com.br, O Dia.
