A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu apoio, nesta quarta-feira (10), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que altera a maioridade penal, passando de 18 para 16 anos no Brasil.
A proposta de emenda constitucional obteve 44 votos a favor e 18 contra. A aprovação pela comissão marca o início do processo legislativo da proposta, que será posteriormente examinada por uma comissão especial antes de ser submetida a votação em dois turnos no Plenário.
A aprovação do parecer positivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), aconteceu após mais de duas horas de discussão acalorada. O relator defende que a proposta é legalmente válida, não infringe as denominadas cláusulas imutáveis da Constituição Federal, nem convenções internacionais.
A proposta de Assis foi contestada por parlamentares que se opõem à medida, os quais alegam que os direitos das crianças e adolescentes são considerados fundamentais e não podem ser modificados, exceto por meio de uma nova assembleia constituinte.
“Trata-se de uma cláusula imutável da Constituição. Isso significa que só pode ser alterada por meio de uma nova Constituição. Não estamos discutindo a elaboração de uma nova Constituição, mas sim a modificação da vigente, alterando uma cláusula que é inalterável”, afirmou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que acredita que, caso a PEC seja aprovada no Congresso Nacional, será rejeitada pelo STF.
“Não podemos enganar a sociedade achando que isso terá sucesso. Não terá. Irá parar no STF e não avançará. E teremos tido apenas um extenso debate com objetivos eleitorais,” destacou Veneri.
Demagogia populista
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) apoiou a ideia de que a diminuição da maioridade penal é uma medida populista, voltada para fins eleitorais, que não solucionará os sérios desafios enfrentados pela segurança pública.
“A crença é de que, ao encaminhar esses jovens para o sistema prisional em vez do socioeducativo, teremos uma punição mais rigorosa e adequada às infrações que cometeram. Porém, isso é falso. A taxa de reincidência no sistema socioeducativo é de 23%, enquanto que no sistema prisional chega a 42%”, declarou Sâmia.
A legisladora destacou que, de acordo com informações oficiais, somente 0,5% das infrações realizadas por jovens são classificadas como crimes extremamente sérios.
“Estamos sugerindo uma mudança na forma como tratamos os adolescentes em geral, em virtude de 0,5% […] enquanto este Congresso Nacional deveria se concentrar em descobrir por que tantos jovens estão envolvidos em atividades criminosas, em vez de estarem frequentando as aulas,” refletiu Sâmia.
Realizar consulta popular
A favor da proposta, o deputado Mendonça Filho sustentou que a abordagem adequada seria levar o assunto a um referendo entre o povo.
“É insuportável a quantidade de violência enfrentada no Brasil. Registramos 44 mil assassinatos anualmente. Estamos em uma situação similar a uma guerra civil e fingimos que isso não é verdade”, declarou Filho, responsabilizando a insegurança por “legislações brandas” e pela “falta de punição” que, de acordo com ele, favorecem a atuação do crime organizado.
Ele reconheceu que baixar a maioridade penal para 16 anos não solucionará a questão da violência. No entanto, argumentou que, se aplicado juntamente com outras medidas legais, poderá ajudar no enfrentamento ao crime organizado.
“Atualmente, aproximadamente 25% da população do Brasil está sob a domínio direto de milícias e grupos criminosos que, inclusive, recrutam adolescentes abaixo de 18 anos para a realização de atividades ilícitas, pois, para essas organizações, o custo de tal prática é baixo”, afirmou. (Foto: Agência Câmara)
Por Opinião em Pauta com dados da Agência Câmara
