OP BRASÍLIA — Um projeto de lei em elaboração no Senado propõe restringir o protesto em cartório de contas de energia elétrica de consumidores residenciais, impondo novas exigências para as distribuidoras e prevendo até a anulação retroativa de protestos considerados irregulares.
A proposta que ainda está sendo formatada pelo gabinete do senador Beto Faro (PT-PA) , estabelece que concessionárias só poderão encaminhar débitos para protesto após comprovar notificação prévia ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias úteis e oferecer formalmente uma alternativa de parcelamento da dívida. O texto também proíbe o protesto de beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e de famílias que dependam de equipamentos médicos para manutenção da saúde.
Pela minuta, contas com valor inferior a um salário mínimo ou com atraso inferior a 90 dias também ficariam protegidas do protesto cartorário.
O projeto avança ainda sobre os cartórios de protesto. O texto prevê sanções administrativas para tabelionatos que processem cobranças em massa sem verificar o cumprimento das exigências legais, além da possibilidade de responsabilização solidária por danos causados aos consumidores.
Outro ponto de impacto é a previsão de cancelamento de protestos antigos considerados irregulares. Nesse caso, as despesas cartorárias não seriam cobradas dos consumidores, mas das próprias distribuidoras de energia.
Análise
A proposta nasce de uma leitura política clara: transformar uma demanda difusa da população de baixa renda em uma pauta de proteção do consumidor. O argumento central é que a conta de luz deixou de ser apenas uma obrigação contratual e passou a representar um elemento essencial da sobrevivência familiar em um ambiente de renda comprimida e elevado endividamento.
Sob a ótica econômica, o texto busca corrigir o que considera uma distorção no modelo atual de cobrança. Seus defensores argumentam que o protesto cartorário, originalmente concebido para recuperação de crédito, passou a funcionar como instrumento de pressão sobre consumidores vulneráveis, muitas vezes por débitos de pequeno valor.
Há, entretanto, um desafio jurídico relevante. A tendência é que concessionárias e representantes do setor elétrico questionem a constitucionalidade de dispositivos que imponham restrições adicionais à recuperação de créditos ou que determinem a revisão de protestos já realizados. O debate deverá girar em torno do equilíbrio entre a proteção ao consumidor e a segurança jurídica dos contratos de concessão.
Politicamente, trata-se de uma proposta de forte apelo social. Em um país onde milhões de famílias convivem com restrições de crédito e dificuldades para manter despesas básicas em dia, a narrativa de combate à “indústria do protesto” tem potencial para mobilizar apoio popular. A resistência virá, sobretudo, dos setores que enxergam na medida um risco de aumento da inadimplência e de judicialização das cobranças.
Em síntese, o projeto coloca em disputa duas visões de Estado: uma que prioriza a eficiência na recuperação de créditos e outra que busca ampliar a proteção dos consumidores diante de serviços considerados essenciais. O resultado desse embate poderá redefinir os limites da cobrança de contas de energia no Brasil. (Foto: Reprodução)
