Paragominas (PA) – A prefeitura de Paragominas, município localizado na região Nordeste do Estado do Pará, apresentou na Comissão de Contratação, da Procuradoria-Geral do Estado, um Pedido de Esclarecimento com Impugnação ao Edital da Concorrência Pública Internacional, que objetiva a concessão ao setor privado da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
O prefeito de Paragominas Shydney Rosa (foto) questiona os critérios legais utilizados pelo governo do Pará para leiloar as atividades da Cosanpa, cujo edital de concessão define a data da abertura da concorrência dia 4 de abril de 2025, na Bolsa de Valores de São Paulo.
Na justificativa do Pedido de Esclarecimento, a prefeitura deixa claro que Paragominas não tem nenhum interesse em conceder os serviços de saneamento ao setor privado considerando a qualidade dos serviços ofertados à população pela autarquia Sanepar – Agência de Saneamento de Paragominas.
“Sendo a SANEPAR-Agência de Saneamento de Paragominas, autarquia municipal criada por lei, autossuficiente, gestora premiada, NECESSITARIA DE ALÉM DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA A SUA CONCESSÃO, de ATO VOLITIVO que pudesse autorizar essa Comissão a conceder os seus serviços”, diz o documento assinado pelo prefeito municipal.
Com uma população de 105 mil habitantes, o município, através da sua autarquia, fornece 15 metros cúbicos de água à população por R$ 36, com a privatização dos serviços da Cosanpa, esse valor irá a cerca de R$ 80. A conta e os custos são semelhantes para os demais municípios do Estado – os municípios cujos prefeitos, que, por óbvio – senão por conveniência -, dormem em berço esplêndido para um problema que afeta diretamente o bolso da população.
O Pedido de Esclarecimento enumera uma série de fatores que trariam graves problemas à população do município, caso a Cosanpa, privatizada, assuma os serviços.
