Nesta terça-feira (24), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou o Projeto de Lei Antifacção, que estabelece penas mais rigorosas para aqueles que participam de organizações criminosas ou milícias, além de tornar mais simples a confiscação de bens dos envolvidos.
A redação definitiva do documento recebeu a aprovação da Câmara dos Deputados no final de fevereiro.
A legislação recente define como facção criminosa qualquer grupo ou organização formada por três ou mais indivíduos que utilize violência, ameaças sérias ou coerção para dominar áreas, amedrontar a população ou as autoridades.
A classificação também se aplica quando houver ataques a serviços, infraestruturas ou equipamentos fundamentais.
A regra também determina que líderes envolvidos nesses delitos perdem vantagens como anistia e indulto, além de fiança ou liberdade condicional. A possibilidade de progressão da pena se torna mais rigorosa. Em certas situações, é necessário cumprir até 85% da pena em regime fechado.
Os chefes de grupos criminosos irão cumprir suas penas ou ficarão detidos em prisões de alta segurança.
A regulamentação também revoga o direito de voto nas eleições para os presos que, embora não tenham uma condenação definitiva, estejam claramente ligados a grupos criminosos.
“Há um problema sério que os governadores apontam, que é o fato de que, frequentemente, a polícia detém alguém, celebra a ocorrência e, em apenas três dias, essa pessoa já está em liberdade novamente”, enfatizou Lula.
“O presidente declarou em um evento exclusivo, onde assinou a nova lei na presença de alguns ministros e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que é fundamental que, ao serem apresentadas evidências sólidas, o indivíduo não tenha controle sobre sua própria condenação e sanção.“.
“Neste assunto, temos a oportunidade não de eliminar os pequenos traficantes das áreas mais pobres, mas de alcançar aqueles que vivem em mansões e condomínios de alto padrão, conhecidos como os bilionários do crime. Esses indivíduos é que devem ser detidos e responsabilizados para que possamos realmente combater o crime organizado”, observou o presidente.
Lula enfatizou que o Brasil possui habilidades investigativas suficientes para lidAR com o crime organizado e ressaltou a competência da Polícia Federal (PF) no combate ao tráfico de entorpecentes, armamentos e à lavagem de dinheiro.
Apreensão de bens
Em relação ao assunto, o chefe do Executivo mencionou diálogos que teve com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, visando a formação de alianças para enfrentar grupos criminários que ocultam bens fora do país.
“No Brasil, vocês foram testemunhas da Operação Carbono conduzida pela Polícia Federal. Foram apreendidos 250 milhões de litros de gasolina que estavam sendo contrabandeados. O dono dessa empresa, que é o maior sonegador de impostos da história do país, reside em Miami“, declarou Lula.
“Enviei ao presidente Trump uma imagem de sua residência, ressaltando que, caso ele deseje enfrentar o tráfico de drogas, o contrabando e a criminalidade organizada, [ele deveria] enviar os nossos que estão lá. Envieia fotografia da casa e os interesses das pessoas”, declarou o presidente.
Embora não tenha mencionado o nome diretamente, o presidente aludiu ao proprietário da Refinaria de Manguinhos, que pertence ao grupo Refit, o empresário Ricardo Magro, que está sob investigação por um esquema de evasão fiscal que envolve cerca de R$ 26 bilhões.
A Lei Antifacção cria dispositivos para a apreensão de bens relacionados ao crime organizado, autorizando ações extensivas sobre propriedade, direitos e valores, como ativos digitais e participações em empresas. Essa legislação promove a troca de informações entre agências de fiscalização e possibilita a perda de bens sem a necessidade de uma condenação, incluindo ações civis independentes.
A legislação também estabelece o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que deverá se integrar de forma obrigatória a bases estaduais compatíveis. Esse banco tem como objetivo reunir e compartilhar informações sobre indivíduos e entidades associadas a essas organizações, visando aprimorar a colaboração nas operações do Sistema Único de Segurança Pública e nas redes de inteligência. (Foto: Ricardo Stuckert)
Por Opinião em Pauta com informações da Agência Brasil
