A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que, na quinta-feira (25/06), foi apresentada à Corte Suprema de Cassação da Itália a posição da República Federativa do Brasil em relação ao segundo processo de extradição envolvendo a cidadã brasileira Carla Zambelli.
O caso diz respeito à condenação de Zambelli pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes relacionados ao porte ilegal de arma e constrangimento ilícito. A comunicação ao tribunal italiano incluiu as informações fornecidas pelo STF sobre os requisitos exigidos pela Justiça italiana para a extradição, além de detalhes sobre a legitimidade da condenação pela mais alta corte do Brasil.
A declaração foi formulada dentro do âmbito da ação integrada do governo brasileiro em cooperação jurídica internacional, envolvendo a colaboração institucional da Advocacia Geral da União, por meio da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais (PNAI), em parceria com a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) e o Ministério das Relações Exteriores.
A postura do governo brasileiro segue os critérios estipulados pelo Acordo de Extradição firmado entre o Brasil e a Itália, além das diretrizes internacionais relacionadas à colaboração jurídica em questões penais.
A AGU enfatiza que o processo extradicional tem caráter jurisdicional e ocorre com sigilo junto às autoridades competentes da República Italiana. Por essa razão, não é viável compartilhar o conteúdo da solicitação apresentada ou discutir detalhes específicos sobre o mérito da questão ou as táticas jurídicas utilizadas, em conformidade com as normas processuais pertinentes e o modo como o processo está sendo conduzido pelas autoridades italianas.
Por último, a AGU reitera o compromisso contínuo do governo brasileiro em relação à colaboração jurídica internacional, que é fundamental para a eficácia da jurisdição penal, a execução das sentenças judiciais e a luta contra a impunidade, sempre respeitando rigorosamente o devido processo legal, os direitos humanos e as responsabilidades internacionais que o Brasil aceitou. (Foto: FolhaPress)
Por Opinião em Pauta com informações do CanalGov
