AGU pede ao STF manter transição da jornada 5×2

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou neste sábado (14) que apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um memorial em defesa da manutenção integral das regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece a jornada de trabalho 5×2. Assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, o documento pede que os ministros não referendem a medida cautelar concedida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, que modificou pontos da implementação da reforma.

A Emenda Constitucional 141/2026 reduziu a jornada normal de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. As ações apresentadas ao Supremo questionam justamente as regras que definem o período de adaptação ao novo modelo. A decisão cautelar, agora submetida à análise do Plenário, promoveu alterações em parte desses mecanismos de transição.

No memorial, a AGU sustenta que os prazos e critérios estabelecidos para a adequação à nova jornada foram definidos pelo Congresso Nacional no exercício legítimo de sua competência constitucional. Para a instituição, eventuais divergências sobre o cronograma de implantação ou os impactos econômicos da mudança não justificam a substituição, por decisão judicial, das regras aprovadas pelo Legislativo.

A Advocacia-Geral argumenta ainda que uma intervenção cautelar dessa natureza exigiria a comprovação inequívoca de uma inconstitucionalidade e de um risco concreto, requisitos que, em sua avaliação, não estão presentes no caso.

O documento também analisa aspectos operacionais da reforma, como o papel das negociações coletivas durante a fase intermediária de redução da jornada, os efeitos da emenda sobre convenções e acordos trabalhistas em vigor e os limites para a compensação dos dias de descanso.

Outro ponto abordado é a garantia de preservação dos salários, além das disposições específicas aplicáveis às microempresas, empresas estatais e contratos administrativos.

O memorial assinado por Jorge Messias tem caráter preliminar e busca fornecer subsídios aos ministros do STF na análise da medida cautelar. A AGU informa que apresentará sua manifestação conclusiva dentro do prazo processual estabelecido. (Foto: Reprodução)

Por Opinião em Pauta com informações da AGU

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