Escala 6×1: Fux interrompe julgamento e vai ao plenário

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu neste sábado (14) o julgamento das regras de transição para a substituição da escala de trabalho 6×1 pelo modelo 5×2. Por meio de um pedido de destaque, retirou o processo do plenário virtual e determinou que a discussão seja transferida para uma sessão presencial da Corte.

A decisão altera o andamento do julgamento e elimina o placar de 4 a 0 que já se formava favoravelmente à decisão do relator, ministro Flávio Dino. Até sexta-feira (13), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam acompanhado integralmente o voto de Dino.

Com o pedido de destaque, os votos registrados no ambiente virtual perdem a validade, e a análise terá de ser reiniciada no plenário físico. Ainda não existe data para a retomada do julgamento. Caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, definir quando o processo será incluído na pauta.

O destaque apresentado por Fux, entretanto, não suspende os efeitos da decisão liminar de Flávio Dino. As determinações continuam em vigor até que o Supremo delibere novamente sobre o assunto.

Assim, permanece previsto para 16 de dezembro o início da implantação da escala 5×2, conforme o cronograma estabelecido pelo Congresso Nacional.

Na liminar concedida na quinta-feira (12), Dino rejeitou os pedidos de entidades empresariais que pretendiam adiar a implementação da reforma trabalhista. Ao mesmo tempo, estabeleceu ajustes nas regras de transição, com o objetivo de facilitar a adaptação das empresas ao novo regime.

A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, assegurando dois dias de descanso remunerado. A segunda etapa está prevista para dezembro de 2027, quando o limite cairá definitivamente para 40 horas semanais, sem redução salarial.

O ministro também autorizou, durante a primeira fase da transição, a distribuição das 42 horas em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos. Nesse período, os 24 minutos excedentes não serão considerados horas extras. A possibilidade poderá ser adotada mesmo sem acordo coletivo até 15 de dezembro.

Outra flexibilização permite que empresas e sindicatos negociem a distribuição dos períodos de descanso, desde que seja garantido o direito a dois repousos semanais remunerados.

 

Congresso questiona mudanças determinadas por Dino

As adaptações estabelecidas pelo relator provocaram reação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. As respectivas Advocacias das Casas recorreram ao STF para pedir que sejam preservadas integralmente as regras aprovadas pelo Congresso.

Em manifestações encaminhadas na sexta-feira (13), as duas instituições argumentaram que alguns pontos da decisão de Dino extrapolam os limites da atuação judicial e alteram escolhas feitas pelos parlamentares durante a elaboração da emenda constitucional.

Entre os dispositivos contestados estão a flexibilização da distribuição das folgas, a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos públicos e a extensão de regras excepcionais de jornada a empregados de determinadas empresas estatais.

A Câmara apresentou questionamentos adicionais, especialmente contra a autorização para jornadas de 8 horas e 24 minutos sem necessidade de negociação coletiva. Também contestou a determinação para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, os regimes especiais de trabalho.

As ações que deram origem ao julgamento foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades alegam dificuldades operacionais e econômicas para reorganizar escalas de trabalho e renegociar contratos dentro dos prazos estabelecidos. (Foto: STF)

Por Opinião em Pauta com informações da CNN

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