A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala 6×1. Em manifestação encaminhada à Corte, a Advocacia da Casa argumenta que o magistrado extrapolou os limites da atuação do Judiciário ao alterar condições estabelecidas pelo Congresso Nacional.
O documento questiona aspectos da decisão tomada na quinta-feira (12), entre eles a flexibilização da distribuição das folgas, a possibilidade de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos e o prazo estabelecido para que o Legislativo regulamente modalidades especiais de trabalho.
A manifestação foi apresentada em duas ações movidas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que contestam os prazos e as condições para a aplicação da emenda constitucional promulgada em outubro.
Dino preservou o calendário de implementação da reforma, mas autorizou ajustes para facilitar a adaptação das empresas. A Câmara, entretanto, quer impedir que essas mudanças sejam incorporadas à decisão definitiva do Supremo.
“Outros provimentos, contudo, alteram o conteúdo da Emenda. Em todos eles, a decisão reconhece não haver ofensa à cláusula pétrea, mas fixa disciplina diversa da aprovada pelo constituinte derivado”, argumenta a Advocacia da Câmara.
Na avaliação da Casa, os pontos contestados representam escolhas feitas deliberadamente pelos parlamentares e não podem ser modificados pelo Judiciário sem violação à Constituição.
Folgas e jornada de trabalho
Uma das principais divergências envolve a distribuição dos períodos de descanso. Dino permitiu que acordos e convenções coletivas flexibilizem os limites semanais e mensais para compensação das folgas, desde que seja garantido o direito a dois dias de repouso remunerado por semana.
A Câmara sustenta, porém, que a periodicidade dos descansos também constitui uma garantia constitucional. Segundo a manifestação, a flexibilização poderia permitir períodos prolongados de trabalho sem folgas, contrariando o objetivo da emenda.
Outro ponto questionado é a autorização para que, durante a fase de transição, as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Nesse modelo, os 24 minutos excedentes não gerariam pagamento de adicional, mesmo sem negociação coletiva.
Para a Advocacia da Câmara, qualquer ampliação da jornada diária nesses termos depende de negociação com os sindicatos.
Congresso não teria prazo obrigatório
A manifestação também contesta a determinação para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, os regimes especiais de trabalho previstos na emenda constitucional.
Segundo a Câmara, o texto permite a edição de uma legislação específica, mas não estabelece prazo obrigatório para sua aprovação. A definição das atividades que poderão receber tratamento diferenciado, assim como as condições aplicáveis, seria uma atribuição do próprio Legislativo.
Até que uma lei específica seja aprovada, devem prevalecer, segundo a Advocacia da Casa, as regras gerais previstas no artigo 7º da Constituição e os mecanismos de compensação de jornada já existentes.
Outras três medidas também são questionadas: o prazo para regulamentação da adaptação de micro e pequenas empresas, a redução de um ano para 180 dias no período de adequação dos contratos administrativos e a extensão de regras excepcionais de jornada a trabalhadores de determinadas empresas estatais.
Apesar das divergências, a Câmara defende a validade integral da emenda constitucional e concorda com a manutenção do calendário de implantação da reforma.
A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro, quando o limite máximo da jornada semanal deverá cair de 44 para 42 horas, assegurando dois dias de descanso remunerado.
STF julga decisão de Dino
A manifestação da Câmara foi apresentada enquanto o plenário virtual do Supremo analisa a liminar concedida por Flávio Dino.
Até a tarde desta sexta-feira (13), o STF (Supremo Tribunal Federal) já tinha três votos para manter liminar do ministro Flávio Dino que manteve período de transição e flexibilizou algumas das regras para a implementação do fim da escala 6×1.
A decisão de Dino foi seguida por Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Ainda faltam votos de oito ministros: Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin.
A Câmara solicita que o plenário derrube os seis pontos contestados, mas preserve o calendário de implementação do fim da escala 6×1.
No documento, a Advocacia da Casa ressalta que a emenda foi aprovada por ampla maioria nas duas Casas do Congresso e que propostas de transição mais prolongada e de tratamento diferenciado para determinados setores foram debatidas durante a tramitação legislativa. (Foto: Câmara Federal)
