Henrique Acker – O chamado ajuste fiscal é uma regra criada pela escola econômica neoliberal para conter o que os tecnocratas chamam de “gasto público”. Neste caso, o “gasto” nada mais é do que o investimento que o Estado faz em serviços essenciais à população, que o financia com impostos.
Na prática, o pacote de ajuste fiscal do governo Lula é uma chantagem do mercado financeiro para assegurar seus privilégios. Com as medidas, o Estado brasileiro se compromete a reduzir investimentos, ao mesmo tempo que assegura o compromisso com o pagamento de juros e amortizações dos títulos da dívida pública.
Os títulos da dívida estão em mãos de bancos (32% a 35%), fundos de investimento (21% a 26%), fundos de pensão (23%) e investidores estrangeiros (10%). Em 2025, só o gasto com os credores da dívida interna brasileira consumiu R$2,13 trilhões (42,2% do Orçamento).
Pobres pagam muito e recebem pouco
No Brasil, a maior parte dos impostos que deveriam ser pagos pelas empresas privadas (como ICMS, PIS, COFINS e IPI) é embutida nos preços dos produtos dessas empresas e repassada aos consumidores. Por esse motivo, o brasileiro paga caro pelas mercadorias e serviços.
Um estudo de 2025 da Oxfam Brasil revelou que os impostos sobre o consumo representam 14,8% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Ao mesmo tempo, os impostos sobre propriedade representam apenas 1,5% do PIB e os ganhos de capital chegam somente a 3%.
Ainda de acordo com a Oxfam Brasil, o 1% mais rico da população concentra 63% da riqueza nacional, pagando proporcionalmente menos impostos do que os mais pobres. Os 10% mais pobres pagam, proporcionalmente, três vezes mais impostos do que os 10% mais ricos.
Além das isenções legais, as grandes corporações privadas contam com mecanismos de elisão fiscal e deslocamento de lucros para paraísos fiscais, que reduzem recursos públicos e comprometem a oferta de serviços essenciais.
Tramitação rápida
Os senadores ainda vão discutir e votar em 17/11 quatro destaques ao texto aprovado em 12 de novembro. São regras para repasses aos estados, uso de créditos tributários, controle e redução de despesas com investimentos e questões que incidem sobre compensações financeiras entre regimes previdenciários.
O texto aprovado no Senado será encaminhado para ser votado na Câmara. Caso seja provado sem mudanças por 257 deputados (maioria absoluta), o projeto vai para promulgação do presidente da República. Se sofrer modificações de mérito, o texto retorna ao Senado para nova apreciação e aprovação.
O ajuste fiscal proposto pelo Projeto de Lei Parlamentar 299/26, apesar de muito inferior ao anunciado pelo candidato derrotado na eleição presidencial, representa um compromisso de corte em investimentos públicos e a redução do teto do chamado arcabouço fiscal de 2,5% para 2% do PIB, além de isenções fiscais, com consequências ao longo dos próximos anos.
Principais efeitos do pacote
Redução do ganho real do salário-mínimo – O reajuste anual do salário-mínimo prevê a recuperação das perdas da inflação do ano anterior mais variação do PIB de dois anos anteriores. A redução do teto de gastos de 2,5% para 2% do PIB afetará diretamente o valor do mínimo, pago a 33,2 milhões de trabalhadores.
Redução do valor do reajuste de aposentadorias e do BPC – O reajuste anual do salário-mínimo também incide sobre 28,5 milhões (70%) de aposentadorias com o mesmo valor, além do Benefício de Prestação Continuada (BPC) – também fixado pelo valor do mínimo – pago a cerca de 6,5 milhões de pessoas com deficiência e idosos.
Redução de investimentos mínimos em Saúde – Na prática, o efeito é uma limitação de despesas em áreas como a saúde, cujo piso constitucional é calculado com base na Receita Corrente Líquida (RCL).
Redução de investimentos mínimos na Educação – O ajuste fiscal deve reduzir verbas destinadas ao custeio diário de universidades e institutos federais (água, luz, limpeza, segurança), compra de equipamentos, obras de infraestrutura escolar. Bolsas de pesquisa ou assistência estudantil ficam mais vulneráveis a bloqueios e contingenciamentos.
Por Henrique Acker (jornalista e colunista), com informações de Auditoria Cidadã da Dívida, Congresso em Foco, Jota.info, global.org, Arqueologia da agressividade tributária no Brasil (2025) – Oxfam, Contraf-CUT.
