O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar, às 11h desta sexta-feira (13), em sessão extraordinária do plenário virtual, a decisão liminar do ministro Flávio Dino que estabelece regras para a implementação do fim da escala de trabalho 6×1. Os ministros vão decidir se mantêm as medidas que preservam o cronograma de redução da jornada semanal de 44 para 42 horas, a partir de 16 de dezembro de 2026, além de estabelecer condições para facilitar a adaptação das empresas.
De acordo com o jornal O Globo, o julgamento será concluído às 11h de segunda-feira (16). A análise ocorre após ações apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que contestam pontos da emenda constitucional que promove a mudança, principalmente os prazos estabelecidos para que as empresas se adaptem às novas regras.
Proferida nesta quinta-feira (12), a decisão de Dino mantém o calendário de redução da jornada de trabalho, com previsão de queda definitiva para 40 horas semanais em dezembro de 2027. A mudança também assegura dois dias de descanso remunerado por semana.
Dino permite jornada diária de até 8h24
Entre as medidas autorizadas pelo ministro está a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais ao longo de cinco dias, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, caso não haja acordo coletivo firmado até 15 de dezembro.
Nessa hipótese, os 24 minutos que excederem o limite de oito horas diárias não serão considerados horas extras. Portanto, não haverá obrigação de pagamento do adicional correspondente.
O ministro também estabeleceu um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem as contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas de trabalho.
Esse período de negociação, porém, não suspende a entrada em vigor dos novos direitos. Cláusulas que contrariem a redução da jornada ou a ampliação do descanso semanal perderão validade imediatamente. As demais condições previstas nos instrumentos coletivos continuarão em vigor.
Folgas poderão ser ajustadas por negociação
A decisão também permite flexibilizar a distribuição dos dias de descanso por meio de negociação coletiva, desde que seja garantido o direito a dois repousos remunerados por semana.
Se empresas e sindicatos não chegarem a um acordo sobre a compensação das folgas durante os primeiros 90 dias, caberá ao governo federal estabelecer regras provisórias para disciplinar a distribuição dos períodos de descanso. (Foto: STF)
Por Opinião em Pauta com informações de O Globo
