O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas esportivas on-line, conhecidas como bets, em todo o território nacional.
O ato, assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).
Editada em setembro deste ano, a medida provisória determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas contas das empresas.
Ao anunciar a decisão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou as casas de apostas como um problema de grandes proporções para a sociedade brasileira, chegando a compará-las a um câncer.
“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, declarou.
Com a publicação da MP, novas apostas foram imediatamente proibidas.
Fiscalização e combate às plataformas ilegais
A medida também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com a finalidade de coordenar e intensificar o combate às operações clandestinas.
Entre as ações previstas pelo governo estão:
- Identificação e retirada do ar de sites ilegais;
- Bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas;
- Compartilhamento de informações entre órgãos públicos para rastrear atividades irregulares.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço estrutural para ampliar a fiscalização e investigar movimentações financeiras relacionadas ao setor.
Impactos sobre as famílias
Ao justificar a proibição, Lula afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos problemas associados às apostas.
O governo sustenta que estudos apontam consequências preocupantes da expansão das bets, especialmente sobre o orçamento doméstico, a saúde mental e o endividamento das famílias brasileiras.
Dados apresentados pelo Executivo indicam que as apostas on-line provocaram perdas estimadas em R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
Disputa judicial no STF
A constitucionalidade da medida provisória também está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades representativas do setor de apostas, contestam a legalidade da proibição.
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país que questionam a proibição das bets, até que o plenário do STF julgue o mérito das ações.
A decisão busca evitar insegurança jurídica e impedir que decisões divergentes de diferentes instâncias judiciais produzam tratamentos distintos para as empresas do setor.
Antes da determinação de suspensão nacional, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o funcionamento de algumas plataformas, mas as liminares foram posteriormente derrubadas.
Como surgiu a regulamentação das bets
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação específica do setor, entretanto, só foi estabelecida em dezembro de 2023, com a aprovação da Lei nº 14.790, que definiu as condições para o funcionamento das empresas no país.
Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal decidiu revogar a autorização para exploração das apostas e iniciar o processo de encerramento das atividades das plataformas em território nacional. (Foto: Ag. Senado)
Por Opinião em Pauta com informações da CBN
