Henrique Acker – Na carona das emendas parlamentares do Congresso Nacional, em vigor desde 2025, as assembleias legislativas de diversos estados da Federação já adotam as chamadas emendas impositivas de deputados, a partir dos orçamentos dos estados.
No Rio, desde 2024 os deputados estaduais podem direcionar 0,37% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para despesas, dentro de critérios previstos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No entanto, em plena crise de governabilidade e com o Estado em situação de falência, a Assembleia Legislativa RJ quer mais. Por meio de uma emenda à Constituição Estadual, publicada no Diário Oficial de 23 de abril (entre dois feriados), a Comissão de Constituição e Justiça da Alerj propõe 1,55% da RCL para as emendas impositivas.
Se a medida for aprovada, cada deputado estadual terá direito a emendas no valor de R$ 22,3 milhões à sua disposição. O texto da CCJ ainda propõe que, caso as emendas não estejam de acordo com o previsto no Plano Plurianual e na LDO, os deputados terão a liberdade de alocar as verbas para outros destinos.
Bolsonaristas defendem medida
O deputado bolsonarista Rodrigo Amorim (União Brasil), presidente da CCJ, defende a medida, alegando que em 2027 as emendas poderão permanecer na previsão inicial de 0,37%, devendo aumentar paulatinamente, ano a ano.
“Podemos hoje enfrentar um cenário de crise econômica e política. Mas o momento é este, porque vamos começar a discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, afirmou Amorim ao jornal O Globo.
Douglas Ruas, candidato do bolsonarismo à governador e recém-conduzido à Presidência da Alerj, assinou a iniciativa da CCJ. Em nota de apoio, Ruas alega que o projeto não implicaria no aumento das despesas do Executivo.
Com base na regra atual, o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, fixa um teto de R$ 371,9 milhões para as emendas, o que daria R$ 5,3 milhões por deputado. O recurso está dentro da proposta de LDO para 2027.
Ruas quer governar até dezembro
Escolhido por seus pares como novo Presidente da Assembleia Legislativa em 17 de abril, Douglas Ruas já enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para tomar posse como governador em exercício do Estado até o final de dezembro.
No documento, a mesa diretora da Alerj argumenta que, com a posse de um novo presidente, deve ser restabelecida a ordem sucessória prevista na Constituição estadual, em caso de dupla vacância do cargo.
A decisão final sobre o formato da eleição (direta x indireta) do governador que deve ocupar o cargo até o final de dezembro foi interrompida, a partir de um pedido de vista – mais tempo para análise – do ministro Flávio Dino. O placar estava em 4 a 1 por eleições indiretas, o que pode beneficiar a posse de Douglas Ruas.
O Estado do Rio de Janeiro encontra-se sob Regime de Recuperação Fiscal (RRF) desde junho de 2022. O RRF do Rio encerra-se em junho de 2031. No final de 2025 a dívida do Estado estava em R$ 225 bilhões. A Lei de Orçamento Anual do Estado prevê um déficit orçamentário de R$ 18,93 bilhões para 2026.
Na imagem destacada, plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Foto: Reprodução)
Por Henrique Acker (jornalista e colunista), com informações de O Globo, InfoMoney, Min. Fazenta/Tesouro Nacional e G1.
