No contexto do escândalo que levou ao afastamento do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob suspeita de importunação sexual, Sergio Moro (PL-PR) apresentou uma proposta de alteração à PEC 3/2026. Essa emenda visa proibir a aposentadoria como a principal punição para juízes, buscando proteger integrantes do sistema judiciário de delitos sexuais.
Na alteração à proposta, originada pelo ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) e relatada pela senadora Eliziane Gama (PT-MA), Moro solicita que a restrição à aposentadoria seja imposta em casos de “crimes realizados com violência extrema contra indivíduos, corrupção, peculato, ou a associação e o favorecimento, de qualquer maneira, a organizações criminosas, além da penalidade de perda do cargo ou demissão, ou medida equivalente, conforme a legislação específica da carreira”.
Na argumentação, Moro afirma que “é imprescindível impor limitações, pois o processo disciplinar pode ser deturpado e empregado de maneira inadequada, visando a perseguição de juízes e integrantes do Ministério Público”.
Contudo, ao empregar a expressão “violência extrema contra o indivíduo”, Moro limita a sanção a situações como agressão física grave ou homicídio, mas permite que os juízes evitem responsabilização por delitos sexuais.
De acordo com Maira Recchia, presidente da Comissão das Mulheres Advogadas da OAB-SP, em entrevista ao Estadão, a proposta de emenda de Moro cria uma oportunidade para proteger juízes e integrantes do Ministério Público de responsabilizações.
“O crime de estupro de vulnerável, no caso relacionado a crianças com menos de 14 anos, é considerado um estupro de natureza presumida e não requer necessariamente a presença de violência ou ameaça significativa. Isso acaba gerando uma espécie de privilégio, como se essas pessoas estivessem isentas da severidade da legislação. A emenda é complexa e desalentadora, pois não apenas fomenta a impunidade, mas também promove a ideia de que certos indivíduos são considerados acima da lei”, comenta.
A situação do ministro Marco Buzzi se encaixaria nessa exceção, uma vez que ele foi acusado de “importunação sexual”, a qual não está necessariamente ligada a uma “violência grave contra a pessoa”.
Buzzi foi suspenso pelo STJ, que irá deliberar em uma reunião no dia 14 de abril se deve iniciar um processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz.
Em entrevista ao Estadão, Moro afirmou que “os delitos mais frequentes que podem levar à punição de juízes corruptos são a corrupção e o favorecimento ao crime organizado, que estão incluídos na emenda sugerida”. Em relação a outros casos, ele comentou que “isso pode ser solucionado com uma mudança na redação durante o processo legislativo”. (Foto: Reprodução)
Por Opinião em Pauta com informações da Ag. Folha
