A recente legislação que banirá cotas raciais nas instituições estaduais de ensino superior em Santa Catarina está sendo contestada judicialmente. Uma ação popular solicitando a paralisação dessa regra foi apresentada pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Décio Lima.
Na petição apresentada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis na última quinta-feira (22), os autores sustentam que o estado não possui a autoridade legal para vetar políticas aprovadas por leis federais e que foram consideradas compatíveis com a constituição pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ana Paula e Décio Lima solicitam a imediata suspensão da norma e, no mérito, a declaração de sua nulidade, argumentando que a referida medida é inconstitucional.
Eles ainda veem a ação como um retrocesso na luta contra as desigualdades no acesso à educação superior.
“As cotas não devem ser vistas como privilégios, mas sim como ferramentas de equidade social, desenvolvidas para combater desigualdades históricas e o racismo sistêmico que continua a restringir o acesso de inúmeros jovens ao ensino superior. Eliminar essas políticas é recusar a garantir igualdade de oportunidades e colocar em risco o futuro,” afirmou Ana Paula em uma postagem nas redes sociais.
Na opinião de Décio Lima, a ilegalidade da lei estadual é evidente, pois existe uma norma federal que determina as cotas e deve ser respeitada em todo o país.
“O Brasil deve pôr fim a esse ciclo histórico que acredita na existência de dois Brasis, um para os brancos e outro para os negros”, afirmou em um vídeo que também foi compartilhado nas redes sociais.
A ação popular ressalta que a legislação pode acarretar perdas financeiras para o próprio estado, uma vez que impõe penalizações a órgãos públicos e dificulta o acesso das universidades de Santa Catarina a recursos federais relacionados a iniciativas de inclusão e apoio estudantil.
Na sexta-feira (23), a magistrada Luciana Pelisser Gottardi Trentini estabeleceu um prazo de 72 horas para que o governo estadual se pronuncie a respeito da questão.
Décio Lima, além de liderar o Sebrae, é um político oriundo de Santa Catarina. Ele exerceu o cargo de deputado federal e tem um histórico de ter sido prefeito de Blumenau em várias ocasiões. É casado com Ana Paula Lima, que também é deputada federal. (Foto: Agência Brasil)
Por Opinião em Pauta com informações da Agência Brasil
