O Tribunal de Contas da União (TCU) conduziu uma análise para examinar a utilização dos recursos relacionados às emendas parlamentares, buscando entender se existe transparência e clareza na apresentação desses dados. A iniciativa teve como meta descobrir maneiras de aprimorar a administração e a prestação de contas das entidades governamentais.
A questão é relevante, uma vez que abrange uma quantidade significativa de recursos públicos. Em 2014, as emendas parlamentares totalizaram R$ 10,2 bilhões, enquanto que em 2024 esse montante quase aumentou cinco vezes, alcançando R$ 49,17 bilhões. Esse crescimento notável levanta inquietações sobre a maneira como os fundos estão sendo organizados e utilizados de maneira eficaz.
O primeiro desafio detectado foi a insuficiente clareza nas informações.
Em um estudo realizado com 24 municípios, 67% deles, equivalentes a 16, mostraram desempenhos insatisfatórios em relação à transparência ativa. Isso significa que essas localidades não tornam as informações disponíveis de maneira clara e acessível. Essa situação prejudica a capacidade da população e dos órgãos de fiscalização em monitorar a utilização dos recursos públicos, além de violar a Constituição e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Segundo o TCU, as raízes do problema são a ausência de um padrão nacional que facilite a apresentação clara das informações e a carência de infraestrutura adequada em determinados municípios, principalmente os de menor porte. Isso faz com que seja mais complicado para a sociedade e para os órgãos de controle monitorar e auditar os gastos públicos, elevando o risco de ocorrências irregulares.
O segundo desafio encontrado foi a ausência de uma padronização no Siafic, sistema desenvolvido para consolidar a gestão financeira de estados e municípios. O Siafic tinha como objetivo assegurar que todos seguissem as mesmas normas contábeis, porém sua implementação ainda apresenta dificuldades. A adoção desse sistema é considerada a solução mais eficaz para uniformizar e integrar as informações financeiras públicas.
Em face das dificuldades identificadas, o Tribunal de Contas da União sugeriu que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Ministério da Fazenda (MF) considerem a possibilidade de aprimorar a Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025 ou desenvolver uma nova regulamentação. A intenção é criar diretrizes mais claras que assegurem maior transparência e rastreabilidade na utilização dos recursos provenientes das emendas parlamentares. Isso contribuirá para a melhoria da qualidade das informações que estados e municípios compartilham em seus portais de transparência a respeito dos gastos públicos. (Foto: TCU)
Por Opinião em Pauta com informações do TCU
