Na quarta-feira (5), a Câmara dos Deputados deu sequência à análise urgente de um projeto de decreto legislativo que visa anular a resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), aprovada em dezembro, a qual define orientações sobre o aborto legal para menores de idade.
Atualmente, os parlamentares estão avaliando a essência da proposta. Caso seja aprovada, ela precisará ser submetida à votação no Senado para revogar a resolução.
Ao longo da sessão, ocorreu uma discussão acalorada no plenário entre parlamentares conservadores e os da esquerda.
A iniciativa foi apresentada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e contou com a adesão de mais 45 parlamentares de legendas conservadoras ou do centrão, incluindo PL, União Brasil, Republicanos e PSD.
As diretrizes do Conanda determinam procedimentos para a interrupção da gravidez que já são contemplados na legislação, enfatizando que crianças e adolescentes devem ser prioritários nos serviços de aborto legal, “sem obstáculos não previstos em lei“.
Atualmente, no Brasil, a interrupção da gravidez é permitida em situações de violência sexual, quando há perigo para a vida da mulher e em casos de anencefalia do feto.
Uma das principais controvérsias diz respeito ao prazo de gestação. O PDL destaca que é “repugnante” que o Conanda não estabeleça uma restrição temporal para a prática do aborto.
A entidade afirma que a questão da idade gestacional não foi abordada, pois não está dentro da sua jurisdição – o Código Penal não determina um limite de semanas para as situações que permitem o aborto legal.
Tonietto sustenta, no seu projeto, que o Conanda ultrapassou seu papel de regulamentação e não possui a autoridade para criar leis. Ademais, a deputada aponta que a resolução confere independência a jovens com menos de 14 anos para realizar abortos sem necessidade da permissão dos responsáveis. “Dessa forma, isso resulta, na prática, em uma imposição quase obrigatória ao ato de abortar“, declara.
A parlamentar Jandira Feghali (PCdoB-RJ) declarou que, em diversas situações, o agressor sexual é um parente da criança.
“A intenção de vocês é inserir no Código Penal algo inexistente, visando a criminalização dessas jovens. Isso fere a Constituição e é uma afronta. […] Uma menina não é mãe e um estuprador não é pai. Respeitem a legislação brasileira,” declarou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) declarou que a iniciativa “é severa com as crianças”.
Durante sua fala, Tonietto declarou que a resolução é um desrespeito e que seu projeto tem como objetivo proteger a vida e a família. “[A resolução] favorece o aborto, resultando na perda da vida de crianças. […] Não se enfrenta a violência sexual com outra forma de violência, que é o aborto”, comentou. (Foto: AFP)
Por Opinião em Pauta com informações da Ag.Câmara
