A Câmara dos Deputados deu seu parecer favorável a um projeto de lei que assegura o salário mínimo para os docentes da educação básica nas escolas públicas, abrangendo também os professores contratados por prazo determinado. A proposta seguirá para o Senado.
O Projeto de Lei 672/25, que tem como autor o deputado Rafael Brito (MDB-AL), recebeu aprovação nesta terça-feira (14) na versão do substitutivo elaborado pela deputada Carol Dartora (PT-PR), que atuou como relatora no Plenário.
Com a redação apresentada, o piso salarial se aplicará aos educadores da rede pública de ensino fundamental que foram contratados por período temporário e que atendem à formação mínima estipulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Conforme a legislação atualizada, que assegura o salário mínimo, este se aplica também àqueles que desempenham funções de apoio pedagógico à educação, incluindo cargos como direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação na área educacional.
Carol Dartora menciona que a maioria das unidades federativas já oferece o salário base a educadores temporários, utilizando o Fundeb como a principal fonte para cobrir esses custos. “O projeto não origina uma nova despesa nem impõe encargos indevidos aos governos estaduais e municipais“, afirmou.
Assunto em Ação Judicial O Supremo Tribunal Federal (STF) está avaliando a validade do piso salarial para educadores temporários, através da análise de um recurso extraordinário apresentado pelo governo de Pernambuco, que contesta uma decisão do Tribunal de Justiça estadual que garantiu a uma docente o direito de receber esse valor mínimo.
O recurso será analisado com repercussão geral, significando que, devido à quantidade significativa de processos semelhantes, a decisão se estenderá a todos os casos.
A relatora, deputada Carol Dartora, destacou que a proposta visa preencher uma falha na legislação do Piso Nacional do Magistério. “Em diversas situações, os educadores são contratados temporariamente, mas exercem suas funções por um longo período”, comentou, mencionando que 43,6% dos professores temporários têm pelo menos 11 anos de experiência na profissão. “Ninguém se forma com a intenção de ser um professor temporário, mas sim para se tornar um professor”, enfatizou.
Conforme a relatora, essa situação se dá pois as redes gastam menos ao contratar professores temporários. No momento, a proporção é de 51,6% de docentes temporários e 46,5% de efetivos nas instituições de ensino.
Carol Dartora destacou que, na condição de professora temporária, foi excluída da rotina escolar. “Frequentemente, o educador não possui oportunidades para estabelecer relações na escola com os alunos. Sem essas conexões, o aprendizado fica comprometido“, comentou, ao criticar a desvalorização dessa função.
O deputado José Guimarães (PT-CE), que é o líder do governo, reportou que esteve em encontros com ministros de várias áreas para tornar a proposta viável. Ele afirmou: “O governo irá apresentar um voto positivo como uma maneira de reconhecer o trabalho dos professores.“.
Na imagem destacada, Carol Dartora, relatora da proposta. (Foto: Câmara Federal)
Por Opinião em Pauta com informações da Câmara Federal
