O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o dia 23 de outubro a análise de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, proposta pelo PSOL, que solicita que o Congresso Nacional seja compelido a criar legislação referente ao imposto sobre grandes fortunas.
De acordo com o que está previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal, é responsabilidade da União criar um tributo sobre ‘grandes fortunas, conforme estipulado por uma lei complementar’. Entretanto, mais de trinta anos após a adoção da atual Constituição, essa norma ainda não foi efetivada, pois não houve a aprovação de uma lei complementar pelo Congresso Nacional, conforme afirma a petição apresentada pelo PSOL, com a assinatura do jurista Fábio Konder Comparato.
A solicitação solicita que o Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade da omissão do Congresso Nacional em criar um imposto sobre grandes fortunas, “de acordo com uma lei complementar, conforme estipulado no artigo 153, inciso VII da Constituição Federal“, ressaltando que essa legislação deve receber tratamento prioritário, conforme o estabelecido no artigo 151, inciso II, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A proposta do PSOL foi apresentada em 2 de outubro de 2019 e já conta com um voto positivo, emitido pelo ministro Marco Aurélio. Após sua aposentadoria, Kassio Nunes Marques assumiu seu cargo, mas não participará da votação.
O tema gera controvérsia pois o Congresso tem se mantido distante dessa discussão, enquanto os partidos de esquerda frequentemente promovem a questão.
Flávio Dino, um dos ministros atuais do Supremo, quando ocupava o cargo de governador do Maranhão, sugeriu uma ação parecida. No entanto, essa proposta foi anulada pela decisão do ministro Alexandre de Moraes, posteriormente confirmada pelo plenário, que considerou a falta de legitimidade ativa do governador na questão devido à “falta de pertinência temática”.
Portanto, não era da sua competência, enquanto governador, abordar o tema. Naquele período, ele fazia parte do PCdoB.
Fachin também coloca o tema em pauta em um período de embate entre o Congresso e o STF, com Dino liderando esforços para assegurar transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares, além de investigações em andamento sobre irregularidades nesses recursos. Ele busca ainda reduzir a quantidade de verbas em emendas sob a supervisão do Congresso.(Foto: STF)
Por Opinião em Pauta com informações da CNN
