Na calada da noite, quando a maioria da população está descansando de um dia de trabalho e boa parte da mídia tem equipes reduzidas nas redações, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional, conhecida como PEC da blindagem.
O projeto assegura aos parlamentares uma espécie de foro privilegiado em relação a crimes comuns, determinando que um parlamentar só poderá ser julgado ou cassado com o aval da maioria absoluta de seus colegas.
Nesta mesma toada, deputados bolsonaristas e do Centrão prometem votar o mais rápido possível a PEC que daria anistia aos que comandaram e aos que participaram da tentativa de golpe, em 8 de janeiro de 2023.
Senado pode barrar
A PEC da blindagem estende os direitos dos parlamentares aos presidentes dos partidos políticos e pode ter o mesmo efeito para deputados estaduais. O único ponto rejeitado foi o que previa a votação secreta. A proposta, considerada inconstitucional por membros do STF, ainda necessita ser votada no Senado para entrar em vigor.
No entanto, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), advertiu que o projeto não deve contar com o apoio dos senadores. Em entrevista ao UOL News, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) declarou que se trata de “uma PEC para defender bandido, parlamentar que cometa crimes comuns”.
A manobra para colocar o projeto em votação, com o aval do Presidente da casa, Hugo Mota, atropelou a tramitação para debate nas comissões (prevista no regulamento) e foi direto para aprovação em plenário. Foram 344 votos a favor e 133 contra no segundo turno de votação.
Aliança entre corruptos e golpistas
Analistas políticos atribuem as votações dos dois projetos como parte de uma aliança entre parlamentares acusados de crimes comuns – incluindo desvio e malversação de verbas de emendas parlamentares – e golpistas, que pretendem salvar Jair Bolsonaro e seus seguidores.
A maior preocupação é do chamado “baixo clero” na distribuição das chamadas emendas parlamentares. Em média, cada deputado distribuiu cerca de R$ 40 milhões para prefeituras de seus aliados. Provocada pelo ministro Flávio Dino (STF), a Controladoria Geral da União vem investigando a finalidade e a aplicação desses recursos, barrando a liberação dessas verbas.
Durante os debates na madrugada, os defensores da PEC da impunidade acusaram o STF de comandar uma “ditadura de toga”, cerceando as atividades parlamentares, abrindo investigações e processos contra deputados.
Imunidade ou blindagem?
Houve quem dissesse que o atual projeto representa a restituição das prerrogativas parlamentares, prevista no texto original da Constituição de 1988, aprovada no retorno ao regime democrático.
À época, a preocupação de Ulysses Guimarães e demais legisladores democratas era de impedir a tutela e cerceamento da atuação dos parlamentares, o que ocorreu durante a ditadura militar, quando alguns foram cassados e presos pelas denúncias que faziam do regime.
Não houve em nenhum momento por parte dos deputados constituintes qualquer preocupação em blindar parlamentares em casos de crimes comuns.
Em 2001, depois do crime da motosserra, em que o senador pelo Acre, Hildebrando Pascoal, assassinou com requintes de crueldade um policial, o Congresso acabou com as prerrogativas abusivas até então usadas em nome do foro privilegiado.
Comparação esdrúxula
Já a PEC da anistia é defendida pelos bolsonaristas, sob o argumento de que sequestradores e assaltantes de bancos teriam sido anistiados em 1979, no final do regime militar.
O jurista Lenio Streck, ressalta que a anistia de 79 foi para os que se insurgiram contra a ditadura e lutaram pelo retorno do regime democrático. Muitos pagaram com suas próprias vidas por combater o autoritarismo, outros foram torturados e sofreram prejuízos em suas vidas profissionais e pessoais.
Na ocasião, o acordo político possível estendeu a anistia a mandantes de práticas criminosas, como prisão sem processo, tortura e até assassinato de presos políticos, como no caso do então deputado Rubens Paiva. Foi o que impediu que assassinos e torturadores fossem processados e presos no final da ditadura no Brasil, como ocorreu em todos os demais países da América do Sul.
Veja o que prevê a PEC da blindagem:
. Deputados e senadores, desde a diplomação, serão julgados exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações penais.
. Medidas cautelares (como uso de tornozeleira, restrição de movimentação, afastamento do cargo) só poderão ser impostas pelo STF, desde que não interfiram no exercício do mandato.
. Para processar criminalmente deputados e senadores, será necessária licença da Câmara ou do Senado. Essa autorização será analisada em votação nominal no prazo de até 90 dias e exigirá maioria absoluta (ou seja, ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado).
. Parlamentares não poderão ser presos, exceto em caso de flagrante de crime inafiançável.
Por Henrique Acker (jornalista e colunista), com informações do portal de notícias Congresso em Foco e do portal Consultor Jurídico.
