Na edição deste domingo, 10, o jornal O Globo informa que a Licença Ambiental Especial (LAE), que faz parte de uma Medida Provisória (MP) do governo visando acelerar obras de importância estratégica, não resultará em redução das medidas de proteção ambiental.
A declaração foi dada ao jornal pela ministra Marina Silva.
A mudança foi sugerida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e foi incorporada ao projeto de lei que passou pelo Congresso e modifica as normas para a emissão de licenças.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva rejeitou o item na sexta-feira, juntamente com mais 62 cláusulas do projeto, mas ele foi incluído na Medida Provisória, que passa a ter efeito imediato.
– Os vetos impostos pelo presidente Lula ajustaram as falhas relacionadas à Licença Ambiental Especial contidas no projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. A nova medida provisória proposta possibilita que o Conselho de Governo priorize determinados projetos, mas estabelece que o licenciamento ambiental ocorra conforme as fases definidas pelo licenciador. Isso pode incluir licenças prévias, de instalação e de operação, ao contrário do modelo único que havia sido definido pelo Parlamento. A observância das condições essenciais para assegurar a proteção ambiental, como acontece atualmente, segue sendo fundamental — afirmou Marina ao GLOBO.
A proposta legislativa estipulava que a LAE seria concedida através de uma avaliação em uma única fase.
Em comunicado, a Frente Parlamentar Ambientalista Mista, composta por parlamentares da Câmara e do Senado, expressou sua inquietação em relação à implementação da Licença Ambiental Especial. “Essa iniciativa apressa o procedimento de licenciamento, possibilitando que projetos sejam aprovados antes que avaliações detalhadas sobre seus impactos sejam finalizadas, o que, conforme afirmam os defensores do meio ambiente, compromete as proteções estabelecidas na legislação e eleva o risco de danos irreversíveis aos ecossistemas”, destaca a frente.
A ministra do Meio Ambiente defende que já há um mecanismo disponível para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e assegura que a rapidez na análise da concessão da licença, conforme solicitado pela MP, não resultará em desvantagens.
— O mecanismo da LAE já está em funcionamento na prática. O PAC, por exemplo, prioriza certos projetos que são considerados estratégicos. A MP introduz duas inovações. Primeiramente, determina um prazo de 12 meses para que o órgão responsável pelo licenciamento se posicione sobre o projeto. Essa manifestação não precisa resultar na aprovação da licença, mas, seja qual for a resposta, ela será fornecida de forma mais rápida. Para viabilizar isso, o governo alocará equipes dedicadas exclusivamente à análise desses empreendimentos. A qualidade técnica da avaliação não será comprometida para que o prazo seja respeitado. Além disso, o estudo prévio de impacto ambiental deverá ser abrangente e incluir a realização de audiências públicas — esclareceu a ministra.
Marina Silva ressaltou que o comitê encarregado de avaliar a possibilidade de o projeto conseguir o LAE terá a colaboração ativa de vários ministérios.
A segunda mudança é que a responsabilidade pela definição dos empreendimentos estratégicos, atualmente realizada pelo ministério responsável em colaboração com o governo, será transferida a um Conselho de Governo, no qual todas as pastas terão igualdade de participação. Este conselho incluirá os Ministérios dos Transportes, de Minas e Energia, e da Agricultura e Pecuária, além dos de Meio Ambiente e Mudança do Clima, Saúde, Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, Cultura, Povos Indígenas, Igualdade Racial, Direitos Humanos e Mulheres. Cada ministério terá direito a expressar suas opiniões com a mesma importância. O que antes era decidido de forma bilateral e sem regras específicas, agora será feito de maneira coletiva, seguindo um conjunto de normas claras.
Na sexta-feira, Lula rejeitou 63 artigos do projeto que altera as normas de licenciamento ambiental. Além da Medida Provisória, o governo revelou que enviará um projeto de lei ao Congresso para sanar “lacunas“. A administração afirmou que os trechos vetados oferecem “proteção ambiental e segurança jurídica“.
Entre os pontos cancelados, encontra-se um que estipulava que a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que é a autodeclaração de impacto ambiental de um projeto, não seria aplicável a empreendimentos de médio potencial poluidor. Também foram descartados 12 artigos que permitiam que estados e municípios estabelecessem suas próprias normas de licenciamento, sem uma uniformização nacional, o que pode acarretar insegurança jurídica. (Foto: O Globo)
Por Opinião em Pauta com informações de O Globo
