A ocupação das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado pela oposição esta semana é vista como uma violação do decoro parlamentar e indica a possibilidade de crime de prevaricação, que ocorre quando um servidor público procrastina ou negligencia, de maneira indevida, as funções que são parte de suas responsabilidades. Essa análise foi realizada por especialistas jurídicos entrevistados pela Agência Brasil.
De acordo com o docente de direito constitucional Henderson Fürst, a revolta ultrapassou os parâmetros da liberdade de manifestação e do exercício parlamentar, além de poder ser classificada como o crime de prevaricação, conforme o disposto no artigo 319 do Código Penal.
“Essa ação não representou um comportamento apropriado de um legislador na discussão de ideias democráticas para a nação. Na verdade, pode ser vista como uma prevaricação. O delito de prevaricação é característico de servidores públicos. Os parlamentares são considerados servidores públicos e, ao priorizarem interesses pessoais ou de terceiros, retardam a realização de suas responsabilidades”, declarou.
O artigo 5º do Código de Ética da Câmara dos Deputados, em seu inciso 1, declara que violar o decoro consiste em “desorganizar a ordem das sessões da Câmara dos Deputados ou das reuniões das Comissões”.
Nesta semana, os parlamentares da oposição, tanto da Câmara quanto do Senado, permaneceram durante a noite nas sessões para garantir que as mesas diretoras permanecessem ocupadas, bloqueando o retorno das atividades legislativas. Eles se manifestaram contra a prisão em domicílio do ex-presidente Jair Bolsonaro e solicitaram que se colocasse em pauta a anistia geral e irrestrita para aqueles condenados por tentativa de golpe de Estado no processo relacionado à conspiração, além do impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Flávio Henrique Costa Pereira, especialista em Direito Público e Eleitoral, destacou que, embora a questão seja válida, obstruir as atividades legislativas não está dentro das responsabilidades dos parlamentares.
“Não é correto realizar essa manifestação obstruindo o livre andamento das funções do Poder Legislativo. O que ocorreu foi que, com essa ação, foi bloqueada a realização das sessões da Câmara nos horários e formatos previamente estabelecidos”, esclareceu o advogado.
Flávio Henrique, por outro lado, acredita que a ação não constitui uma ameaça à democracia, ao contrário do que afirmam os líderes do governo, que fazem uma analogia entre o levante da oposição e o episódio de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes golpistas ocuparam e danificaram prédios públicos em Brasília. O especialista considera que, nesta ocasião, a questão levantada é válida ao demandar alterações nas leis.
“Isso integra a teoria dos freios e contrapesos. O Poder Legislativo tem a capacidade de intervir para moderar possíveis abusos do Poder Judiciário. A maneira mais adequada de fazer isso é através da alteração das leis. Em várias ocasiões no Brasil, essa prática foi adotada”, acrescentou o especialista em Direito. (Foto: Valter Campanato)
Por Opinião em Pauta com informações da EBN
