A Procuradoria-Geral da República (PGR) interpôs um recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) visando restringir a deliberação da Corte que estendeu o foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para os parlamentares federais. Em março de 2023, o STF determinou que processos envolvendo políticos podem prosseguir na Corte mesmo após a conclusão de seu mandato.
De acordo com a interpretação, o foro especial de um parlamentar permanece no STF quando o delito é perpetrado enquanto ele exerce suas funções. Essa norma se estende também a situações de renúncia, não reeleição ou perda de mandato.
Na comunicação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal na terça-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que a decisão não deve ser implementada de maneira automática e sem limitações em todos os casos.
Segundo o procurador, a determinação não deve se aplicar a processos criminais que já estão em estágio avançado. Assim, esses casos devem continuar a ser tratados nas instâncias inferiores onde estão sendo analisados.
Gonet argumenta que “os processos penais que já estavam com a instrução concluída e entraram na fase de apresentação das alegações finais devem continuar sob a supervisão dos órgãos que estavam conduzindo–os, garantindo um desfecho que respeite as garantias do devido processo legal“.
Para o procurador, a determinação do STF que aumentou o foro pode resultar em um “retrocesso nas investigações”.
“Diferente do que era almejado, a adoção automática e sem restrições da nova diretriz tem gerado precisamente os efeitos prejudiciais que se queria evitar ao deixar para trás a interpretação anterior, resultando em riscos palpáveis de retrocesso nas investigações, lentidão e, em última instância, ineficácia no âmbito jurisdicional“, acrescentou.
Embora a PGR tenha se manifestado, ainda não foi definida uma data para o julgamento do recurso.
Processo de esquema golpista
A discussão sobre as alterações no foro privilegiado ressurgiu esta semana, quando legisladores que são favoráveis a Jair Bolsonaro começaram a realizar manobras políticas visando a aprovação de mudanças nas normas de julgamento do STF. O objetivo é retirar da Corte o processo relacionado ao esquema golpista e evitar que o ex-presidente seja julgado.
No Supremo Tribunal Federal, Bolsonaro figura como um dos acusados do primeiro núcleo da ação penal referente ao golpe. O procedimento encontra-se em sua etapa final, aguardando apenas a apresentação das alegações finais das defesas, que está programada para a próxima semana. A expectativa é de que o julgamento aconteça em setembro. (Foto: Reprodução)
Por Opinião em Pauta com informações da Folha
