O Estatuto da Criança e do Adolescente está em vigor desde 13 de julho de 1990. .
A proteção dos direitos infantis foi amplamente reforçada pela legislação, que se estabeleceu e se concretizou com os princípios da Constituição de 1988. O Brasil, ao longo desses mais de trinta anos, enfrentou o desafio de transformar essas leis em ações efetivas.
A investigadora Ana Potyara, responsável pela organização civil Andi Comunicação e Direitos, esclarece que a mobilização social foi fundamental para que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhecesse crianças e adolescentes como titulares de direitos na Constituição Federal. “É essencial que as crianças sejam vistas como protagonistas e recebam a devida atenção”.
A promoção do diálogo sobre um estatuto voltado para a infância foi uma ação de mobilização executada por organizações, incluindo a Andi, no final da década de 1980. Essa proposta ganhou destaque com o suporte dos fundadores da ONG, os jornalistas Âmbar de Barros e Gilberto Dimenstein, que faleceu em 2020. O projeto foi acolhido pelo Congresso Nacional, que se comprometeu com a causa da sociedade.
“Os jornalistas percebiam na comunicação uma área de influência do Estado sobre o Congresso e o Executivo, no processo de elaboração desse estatuto que assegura dignidade, direitos e proteção a crianças e adolescentes”, disse.
Ana Potyara destaca que o ECA desafiou a concepção de que a criança era simplesmente outro membro da sociedade e que não deveria ser tratada como “mini-adultos“. “O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado com base em um artigo da Constituição que aborda os direitos dos jovens. Atualmente, contamos com uma legislação mais abrangente, que se ajusta às novas realidades e necessidades que surgem.”.
Ela relata que a imprensa começa a monitorar a proteção dos direitos das crianças. “A comunidade não tolera mais que uma criança enfrente situações de constrangimento e degradação. O trabalho infantil é uma forma de violência”, afirma.
Fábio Meirelles, o diretor responsável pela proteção de crianças e adolescentes no governo, considera que o país enfrenta o desafio contínuo de salvaguardar os jovens em situação de maior vulnerabilidade, a fim de reforçar o princípio da proteção integral.
“As crianças não devem sofrer com abusos, e ao longo desses 35 anos, a sociedade tem demonstrado uma evolução constante na afirmação dos direitos.”.
Dentre os casos dessa evolução, destaca-se o Disque 100, um serviço consolidado de denúncias onde qualquer indivíduo pode relatar, de maneira anônima, abusos contra crianças. “Somente em 2024, por exemplo, mais de 1.200 crianças foram libertadas do trabalho infantil.”.
A magnitude dessa transformação pode ser vista como mínima, mesmo quando se considera o estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que foi divulgado no ano passado por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PnadC). O levantamento indica que no país existem 1,6 milhão de crianças e adolescentes, com idades entre 5 e 17 anos, engajados em trabalho infantil, sendo essa a quantidade mais baixa desde o começo da série histórica, em 2016.
De maneira ainda mais alarmante, 586 mil crianças e jovens seguem sendo explorados no trabalho infantil em suas formas mais cruéis.
Fábio Meirelles enfatiza que a estrutura de proteção dos direitos de crianças e adolescentes abrange profissionais como conselheiros tutelares, membros do Ministério Público, do Judiciário e especialistas em assistência, formando assim o sistema de garantia de direitos estabelecido pelo ECA.
“É essencial que nos empenhemos em revisar as políticas, colocando a criança e o adolescente no centro, enfrentando a pobreza em suas diversas dimensões e reforçando o sistema que assegura os direitos infantis. As meninas e as crianças negras estão em uma situação de ainda maior vulnerabilidade”, destaca.
A pesquisadora Ana Potyara, da Andi, enfatiza que diariamente os brasileiros se deparam com crianças em condições de vulnerabilidade, incluindo aquelas no ambiente de trabalho.
“Ainda existem muitas situações de trabalho infantil na sociedade brasileira, que frequentemente são aceitas com indiferença”, observa.
Um dos desafios que a sociedade e as políticas públicas devem lidar é a crença equivocada de que o trabalho valoriza a infância em prol de um futuro. “Na verdade, é a educação que proporciona um futuro.”.
Outra consideração feita pela pesquisadora é que, para além das crianças em condições de pobreza, o consumismo tem levado crianças a se exporem nas câmeras, participando de atividades online. (Foto: Reprodução)
Por Opinião em Pauta com informações da Agência EBN
